ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 22.03.1989.
Aos vinte e dois dias do mês de março do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Elói Guimarães, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Wilton Araújo, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Wilson Santos. Em continuidade, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Luiz Machado que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Quinta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Artur Zanella, 02 Pedidos de Informações, acerca da construção do Aeromóvel no Município; acerca da vinda de funcionários oriundos de São Paulo, para auxiliarem a Prefeitura Municipal de Porto Alegre no processo de intervenção nas empresas do transporte coletivo; pelo Ver. Cyro Martini, 02 Pedidos de Providências, solicitando limpeza e abertura de valetas da Travessa Bandeirante, entre a Rua Clemente Pereira e a Travessa da Fonte; pavimentação asfáltica (ou de outra ordem), da Rua Carumbé; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 15/89 (proc. nº 789/89), que dispõe sobre a inclusão da Educação de Trânsito nos estabelecimentos municipais de ensino de 1º e 2º Graus e dá outras providências; pelo Ver. Edi Morelli, 03 Pedidos de Providências, solicitando calçamento e melhorias no esgoto cloacal da Av. Outeiro; abertura e calçamento da Rua Vidal de Negreiros em sua parte não pavimentada; rebaixamento do meio-fio em frente à Área Jurídica do Palácio da Polícia; pelo Ver. Ervino Besson, 04 Pedidos de Providências, solicitando capina tanto em calçadas quanto na Rua Padre João Batista Reus; canalização do esgoto na Rua Prof. Joaquim Louzada; limpeza dos bueiros (esgoto-fluvial) e conserto das tampas dos mesmos, na esquina da Rua Prof. João Pitta Pinheiro Filho, à Rua Prof. Joaquim Lousada; canalização (pelo menos 100m) do esgoto que começa na Rua Prof. Joaquim Lousada, ao lado do nº 312, e se estende por trás das residências até a metade da Rua João Batista Reus; 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado que, através da CEEE, seja estudada a possibilidade de uma vistoria na rede de luz da Rua Prof. Joaquim Lousada; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências, solicitando conserto de um vazamento de esgoto cloacal despejado no meio-fio da Av. Osvaldo Aranha, próximo ao nº 1000, entre as Ruas João Telles e Fernandes Vieira; pelo Ver. João Dib, 01 Pedido de Informações, acerca da contratação de auxiliares técnicos, pelo Executivo Municipal, para realização de um controle estatístico das empresas de transporte coletivo urbano; pelo Ver. Leão de Medeiros, 01 Pedido de Informações, acerca da placa de bronze que homenageia o Dr. Paulo Carvalho Ribeiro, retirada da Sala de Gesso do Hospital de Pronto Socorro; pela Verª Letícia Arruda, 06 Pedidos de Providências, solicitando retirada de lixo do terreno baldio ao lado do nº 156 da Av. Circular; conserto do calçamento da Rua Dom Guanella; reposição de lâmpadas queimadas na Rua Jenor Cardoso Jarros; na Rua Alberto Barbosa, em frente aos nºs 43, 309, 347, 499 e 439; colocação de quebra-molas na Av. Saturnino de Brito, em frente à Escola Estadual de 1º e 2º Graus Rubem Berta e Escola Estadual Marechal Malet; patrolagem e areião para a Rua Alberto Barbosa; pelo Ver. Nelson Castan, 01 Pedido de Providências, solicitando limpeza de boca-de-lobo entupida na Rua Cel. Massot, entre os nºs 269 e 315; pelo Ver. Valdir Fraga, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 14/89 (proc. 788/89), que denomina Rua Dinarte Peixoto Armando um logradouro público; pelo Ver. Vicente Dutra, 02 Pedidos de Providências, solicitando que seja feita uma capina geral e reparos na iluminação da Praça Buri, localizada na Rua Felipe Oliveira com Borges do Canto; estudo da viabilidade de colocação de cobertura na Passarela da Estação Rodoviária de Porto Alegre; pelo Ver. Wilson Santos, 01 Pedido de Providências, solicitando urgente conserto do cano de esgoto e reposição da calçada na Rua Carlos Huber, em frente ao nº 940, esquina Rua Indianópolis; pelo Ver. Wilton Araújo, 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado que sejam tomadas providências na Escola Estadual de 1º e 2º Graus Francisco Antônio Vieira Caldas Júnior, localizada na Waldomiro Schapke, 11, quanto a falta de professores e material didático; 01 Pedido de Informações, acerca do valor devedor da Administração Pública Municipal, resultante de sucumbências na área da Justiça do Trabalho. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 975/89, da Câmara Municipal de São Paulo; 136/89, da Diretora Geral do DEMHAB; Ofício-Circular nº 04/89, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia. A seguir, o Sr. Presidente comunicou ao Plenário que deferira requerimento, do Ver. Clóvis Brum, que solicita que o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/89 seja retirado, nos termos do art. 146 do Regimento Interno. Em continuidade, foi aprovado requerimento do Ver. Clóvis Brum solicitando a inversão da ordem dos trabalhos da presente Sessão. A seguir, constatada a existência da “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esta a requerimento aprovado do Ver. Vieira da Cunha, em Urgência, foi aprovado por dezesseis Votos SIM contra quinze Votos NÃO, o Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 06/89 (Proc. 0638/89), após ter sido discutido pelos Vereadores Wilton Santos, Vieira da Cunha, Dilamar Machado, Luiz Braz, João Motta, Flávio Koutzii, João Dib, Nelson Castan, Airto Ferronato, Adroaldo Correa, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Artur Zanella e Valdir Fraga, com Declaração de Voto do Ver. Edi Morelli; e a Emenda nº 02, por dezesseis Votos SIM contra treze Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo sido declarada prejudicada a Emenda nº 03. Na oportunidade, face a empate na votação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 06/89, e nos termos do art. 14, § 1º, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno, o Sr. Presidente votou. Ainda foram aprovados Requerimentos: do Ver. Isaac Ainhorn, para votação nominal de proposição da Mesa relativa ao procedimento de votação, se aberto ou secreto, do Projeto de Lei do Legislativo nº 06/89, com Declaração de Voto do Ver. Artur Zanella; e do Vereador Dilamar Machado, de retirada da Emenda nº 01 ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 06/89. Ao início da Ordem do Dia, foram apregoados o Parecer da Auditoria desta Casa acerca da Questão de Ordem formulada pelo Ver. João Dib quanto a possibilidade deste Legislativo examinar matéria de ordem financeira; e Emendas dos Vereadores Luiz Braz e Flávio Koutzii apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 06/89. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 127/89 (Proc. 2291/88). Em Discussão Geral e Votação estiveram os Projetos de Lei do Executivo nºs 102/87 (Proc. 2576/87) e 84/88 (Proc. 1871/88) que, a requerimentos aprovados, do Ver. Flávio Koutzii, tiveram as respectivas apreciações adiadas por cinco sessões. Ainda foram aprovados requerimentos de dispensa de distribuição em avulsos e interstício para Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data, do Ver. Clóvis Brum para o Projeto de Lei do Legislativo nº 06/89 (Proc. 0638/89) e do Ver. Flávio Koutzii, para o Projeto de Lei do Executivo nº 127/88 (Proc. 2291/88). Ainda, em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 07/89 (Proc. 0870/89), após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Brum, Adroaldo Correa, Artur Zanella, Dilamar Machado, João Dib, Edi Morelli e Wilson Santos. Foi aprovado, também, requerimento de dispensa de distribuição em avulsos e interstício para Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, de autoria do Ver. Flávio Koutzii, para o Projeto de Decreto Legislativo nº 07/89. A seguir, o Sr. Presidente determinou ao Sr. Secretário que procedesse à leitura do Ofício nº 221/GP, do Sr. Prefeito, que solicita a retirada do Projeto de Lei do Executivo nº 10/89 (Proc. 800/89), que fixa os vencimentos dos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município. Igualmente foram aprovados os seguintes requerimentos: do Ver. Cyro Martini, de Moção de Repúdio à medida do Sr. Presidente da República que cria comissão especial para definir uma nova Bandeira Nacional; do Ver. João Dib, para constituição de comissão especial destinada a estudar a problemática da disposição final do lixo, em geral, na Capital; do Ver. João Motta, solicitando que parte da Sessão Ordinária de 31 de março do corrente ano seja destinada à discussão de temas relevantes para a comunidade; da Mesa, para a realização de Sessão Solene no dia 30 do corrente mês, em comemoração à Semana de Porto Alegre; do Ver. Dilamar Machado, de Voto de Congratulações com a Sociedade Beneficente Estado Maior da Restinga, este após ter sido encaminhado à votação pelo autor; do Ver. Mano José, de Voto de Congratulações com a Associações dos Amigos da Rua Comendador Azevedo; do Ver. Valdir Fraga, de Votos de Congratulações com a Escola Municipal de 1º Grau Leocádia Felizardo Prestes; a Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; e o Conselho Geral de Clubes de Mães; do Ver. Vicente Dutra, de Votos de Congratulações com o Rotary Club Porto Alegre Floresta; e o Ministro José Néri da Silveira; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Pesar pelo falecimento de Atílio Fontana; de Rubens Ernesto Arnt; e de Othon Gonçalves Meireles; do Ver. Luiz Machado, de Voto de Pesar pelo falecimento de Clóvis Três; e do Ver. Mano José, de Voto de Pesar pelo falecimento de Sergio Ferreira de Camargo Coimbra. Durante a Ordem do Dia, os trabalhos estiveram suspensos em duas ocasiões, perfazendo quarenta e um minutos, nos termos do art. 84, inciso III do Regimento Interno; e foram prorrogados pelo tempo necessário à apreciação da matéria constante neste período; e o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Artur Zanella, Luiz Braz e Vieira da Cunha, sobre o processo de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 06/89; e do Ver. Clóvis Brum, sobre a cedência de inscrições, na Discussão Geral. Em PAUTA, Discussão Preliminar estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 155/88; 156/88; e 157/88; e, em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 148/88 e 149/88. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente esclareceu que as inscrições em Grande Expediente passariam automaticamente para a próxima Sessão. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezenove horas e quarenta e dois minutos, convocando os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vers. Valdir Fraga, Isaac Ainhorn, Clóvis Brum, Lauro Hagemann e Wilton Araújo e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Estão abertos os trabalhos da presente
Sessão.
Comunicamos
ao Plenário o recebimento de Ofício do Sr. Prefeito Municipal, solicitando
autorização para afastar-se do Município, no período de 27 a 28 de março do
corrente ano, a fim de realizar viagem a São Paulo, para tratar assuntos de
interesse partidário, sem ônus para o Executivo
Passamos ao Grande Expediente.
O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, solicitaria à Mesa que,
ouvido o Plenário, se fizesse a inversão do Grande Expediente pela Ordem do
Dia.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, a fim de
poder votar com tranqüilidade o Requerimento do Ver. Clóvis Brum, pergunto a V.
Exª se o Projeto de Lei de autoria deste Vereador está em condições de ser
votado, já que este Vereador faz parte de uma Comissão e a ela ainda não foi
submetido o Parecer Conjunto para apreciação.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, se o Plenário autorizar a
inversão, nós de imediato entramos na Ordem do Dia e há necessidade do Parecer
final das Comissões de Justiça, Finanças e Urbanização. Então, vamos suspender
os trabalhos por quinze minutos, após a votação do Requerimento.
Em votação o Requerimento
do Ver. Clóvis Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Suspendemos
a Sessão por quinze minutos, para que possamos votar os Pareceres das Comissões
de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento; Urbanização, Transportes e
Habitação referentes ao Processo nº 0638/89, PLL nº 006/89.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h32min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h06min): Estão reabertos os trabalhos. Solicitamos
que a Verª Bernadete Vidal, que está presente neste Plenário, faça parte da
Mesa dos trabalhos. Estendemos o convite, também, ao ex-Vereador Wilson Arruda,
presente no Plenário.
Solicito
ao Sr. Secretário que proceda à nova verificação de “quorum”.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada dos Srs. Vereadores para
verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Passa-se à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA
PROC.
Nº 0638/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/89, de autoria do
Ver. Vieira da Cunha, que altera dispositivos da Lei nº 4.012, de 27 de agosto
de 1975, e dá outras
providências. Com Substitutivo e com
Emenda.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Wilton
Araújo: pela aprovação do Substitutivo, com a Emenda nº 01, e pela rejeição do
Projeto original.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Em discussão o PLL nº 006/89. (Pausa.)
Com a palavra, o Ver. Wilson Santos, Líder do PL.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
estamos diante de uma matéria séria, de uma matéria delicada que, na tramitação
desta matéria, na discussão e, hoje, na votação, o Partido Liberal tem uma
parcela decisiva nesta discussão e na decisão.
É
interessante que se grife que desde que, desta tribuna, se soou a voz deste
Vereador contra o status quo,
situação atual do Fundo, em primeiro lugar ficou bem patenteado que não era
apenas uma posição pessoal. Se fosse só a posição pessoal, ela deveria ter o
mesmo valor, porque ela era nutrida de convicções. Mas, somada à convicção
individual, tínhamos uma posição partidária, uma posição discutida no Partido
anteriormente, consignada em Ata, de que, em novembro do ano passado, o Partido
se movimentaria, inclusive foi publicado pela imprensa, para argüir a
inconstitucionalidade do Fundo. E fosse quem fosse o Vereador que viesse para
esta Casa não participaria do Fundo. Demos as sobejas razões desta tribuna.
Batemos na mesma tecla. Nem o Partido, nem este Vereador são contra que se
busque uma maneira de previdência e aposentadoria para os Vereadores;
entretanto, e aqui chamo bem a atenção para que não paire nenhuma dúvida,
entende o Partido Liberal que a maneira natural, correta, seria que os Vereadores,
ao se elegerem e tomarem posse, continuassem pagando o instituto natural e
legal de onde vinham. Se fosse o Instituto de Previdência do Estado, que
continuassem descontando naquela instituição; se fosse o INPS, que continuassem
descontando como autônomo ou como liberal, ou da forma que fosse, porque aí não
se forma o hiato. O que o Partido Liberal contestou foi a convicção de que,
quando se legislou, se legislou em causa própria, se legislou transformando os
Vereadores em desiguais, porque se fez um Fundo não particular. E o Partido
Liberal não é contra o Fundo particular, se fosse só dos Vereadores. A posição
do Partido Liberal foi contra um Fundo que se baseava e vivia sustentado por
verbas públicas.
Então,
caminhos existem. Ou o Vereador, quando vem para esta Casa, continua
descontando Instituto de Previdência do Estado, ou Instituto Nacional de
Previdência Social e, conseqüentemente, não há o hiato, ou tem um Fundo sem a
participação das verbas públicas. E eu me inscrevi por primeiro para falar, porque
bato na tecla: o Partido Liberal espera que esta Casa aponte um caminho que não
prejudique ninguém, mas que não seja o caminho da utilização de verbas
públicas, até porque, se permanecer esta situação, nós temos uma situação
partidária em que teríamos que reunir o Partido. Se esta Casa aprovar projeto
que continue utilizando verbas públicas, teremos que reunir o Partido, pois há,
até hoje, uma decisão que só poderá ser mudada em assembléia do Partido. Essa
decisão é ir para o Poder Judiciário e, na Justiça, argüir a
inconstitucionalidade. Argüindo a inconstitucionalidade, nós temos certeza de
que o mérito será favorável e estará extinto o Fundo, mesmo que ele seja
aprovado nesta Casa, por uma decisão que existe, hoje, do Partido Liberal.
Portanto,
eu entendo que o caminho correto é o Projeto de Lei subscrito pelo nobre Ver.
Vieira da Cunha, que mantém o Fundo, mas o mantém com vida própria, de quem
queira descontar particularmente, pois é um Fundo particular. Vamos até votar
neste Projeto do Vieira da Cunha, porque continua um Fundo de Previdência,
continua a aposentadoria, mas com o dinheiro do interessado, do Vereador,
porque ele está atipicamente colocado, ele está anomalamente colocado, ele está
divorciado do Instituto Nacional de Previdência, ele está divorciado do
Instituto de Previdência do Estado. Ele é alguma coisa particular e particular
tem que existir. A sua consubstancialidade tem que ser dada. Ele tem que ter
substância, tão-somente de quem tem interesse. Conseqüentemente, que saia do
bolso do elenco de Vereadores interessados a sua contribuição que, aí sim, se
tiver que ser de 12% que seja, de 15, 18, 20, 22, tudo bem... Agora, é
interessante que se diga que o Partido Liberal tem esta convicção, de que a
função do Vereador é uma função parlamentar. Ela é uma função delegada, uma
função representativa, ela não é uma profissão.
Agora, é evidente que nós entendamos quem tenha entendimento contrário. Quem tenha convicção contrária. Nós vivemos num regime democrático que a prática da dialética prevê na essência, na alma da democracia, a tese e a antítese. Nós temos uma tese, estamos convictos da nossa tese de que a função do Vereador é uma função delegada, é uma função representativa, temporária. E se esta transitoriedade for mais longa, que se socorra do Instituto Nacional de Previdência Social, do Instituto de Previdência do Estado. Mas, Fundo de Previdência, que seja única e exclusivamente sustentado pelos interessados e que esteja distante do socorro de verbas públicas. É esta colocação que o Partido Liberal na sua representatividade nesta Casa entende como oportuna, como justa a colocação, para que se evite a busca de uma solução que não seja a solução ideal e que nós possamos ver aquilo que hoje se estabelece com perspectiva e possibilidade de solucionar não sendo radicalizado e mais adiante não sejam diluídas as possibilidades de busca de uma solução. Sou grato.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib havia solicitado uma
Questão de Ordem, nós vamos responder a posição da Auditoria, respeitando
depois a Comissão de Justiça.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê o Parecer da Auditoria da Casa acerca
de Questão de Ordem formulada pelo Ver. João Dib quanto à possibilidade de este
Legislativo examinar matéria de ordem financeira.)
O SR. PRESIDENTE: Nós recebemos, também, uma Emenda de
Líder, de autoria do Ver. Luiz Braz, Emenda de nº 002. O Sr. Secretário fará a
leitura da mesma.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)
“Emenda nº 02 ao
Substitutivo
Dê-se
nova redação ao art. 3º, da forma como segue:
‘Art. 3º. O art. 6º da Lei nº 4.012, de 27 de agosto de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. O Fundo
constituir-se-á das contribuições e rendas seguintes:
a) contribuição mensal dos Vereadores, no valor de 12% (doze
por cento) do total dos subsídios, descontados em folha de pagamento e da
Câmara Municipal, correspondente a 10% (dez por cento) do total dos subsídios
dos Vereadores contribuintes;
b )contribuição do
aposentado no valor de 12% (doze por cento) do benefício;
c)
rendas, juros e lucros usufruídos pelo Fundo.
Parágrafo único - Em caso de suspensão das atividades normais do Poder Legislativo, as contribuições de que trata a alínea ‘a’ serão recolhidas ao Fundo pelo Poder Executivo.’
Justificativa
Da tribuna
Sala
de Sessão, 22 de março de 1989.
(a) Ver. Luiz Braz - Líder do PTB.”
O SR. PRESIDENTE: Estamos recebendo uma outra Emenda, de
autoria do Líder do PT, Ver. Flávio Koutzii. O Sr. Secretário fará a leitura da
mesma.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)
“Emenda nº 03 ao Substitutivo
1) Altera no artigo 2º a expressão ‘22%’ (vinte e dois por cento) pela expressão ‘12%’ (doze por cento).
2) Suprime alínea ‘c’ do artigo 6º de que trata o artigo 3º
do Substitutivo.
Justificativa
Da tribuna.
Sala
das Sessões, 22 de março de 1989.
(a) Ver. Flávio Koutzii – Líder do PT.”
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, pelo Regimento, nós
teremos que suspender a Sessão por trinta minutos para Parecer. Gostaria de
colocar em votação se os Senhores autorizam continuar a Sessão, tendo em vista
que temos sete Vereadores inscritos, apenas um falou, e enquanto isso o Relator
e o Presidente dessas Comissões pudessem dar andamento. Caso for necessário,
suspendemos pelo tempo que for necessário.
Coloco em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A palavra com o Ver. Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em Pauta
o Projeto de Lei deste Vereador, com Substitutivo e Emendas, que propõe
modificação da Lei nº 4.012/75, que criou o Fundo de Previdência da Câmara. O
meu Projeto propõe duas alterações fundamentais à Lei em vigor. A primeira, a
essa altura da discussão, já me parece superada, uma vez que tanto o Projeto,
de autoria deste Vereador, quanto o Substitutivo, de autoria do Ver. Dilamar
Machado, transformaram a participação do Vereador, no Fundo, de compulsória em
facultativa. Não pretendo me deter neste particular, até porque é flagrante a
inconstitucionalidade deste artigo da Lei atualmente em vigor, mas a polêmica
se estabelece quanto à participação de verbas públicas na Constituição do
Fundo.
A
Lei atual prevê, em seu art. 6º, contribuição mensal compulsória do Vereador no
valor de 10% do total do seu subsídio, enquanto estabelece a participação de
20% do total do subsídio dos Vereadores a cargo dos cofres públicos municipais.
Hoje, portanto, 2/3 dos recursos do Fundo constitui-se de verbas públicas.
Já
o Substitutivo proposto pelo Ver. Dilamar Machado reduz a participação da verba
pública dos atuais 20% para 10%, ao mesmo tempo em que aumenta de 10 para 20%
sobre os seus subsídios a contribuição mensal do Vereador. Inegável, portanto,
que o Substitutivo do Ver. Dilamar Machado é um avanço em relação à legislação
atual.
Mas
não me parece ser este o núcleo da discussão e da controvérsia. Porque, na
verdade, o que está sendo atacado pelo meu Projeto é o fato de a Câmara
Municipal de Porto Alegre ter um Fundo de Previdência exclusivamente para seus
Vereadores em que há a participação de verbas públicas, seja qual for o seu
percentual. É claro que quanto mais alto for este percentual, mais imoral será
o Fundo. Diminuí-lo, entretanto, a meu juízo, não retira este caráter de
imoralidade, embora o amenize, se comparado com as regras atualmente em vigor.
Invoca
o nobre Ver. Dilamar Machado, na Exposição de Motivos de seu Substitutivo, a
norma constitucional expressa no art. 195, segundo a qual “a seguridade social
será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da
Lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios”. Mas é esta mesma Constituição, no artigo
anterior, 194, que estabelece os princípios gerais da seguridade social. São
eles, dentre outros, o da universalidade da cobertura e do atendimento e o da
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e
rurais. Tais princípios, por óbvio, não se coadunam com as normas do Fundo de
Previdência da Câmara, que estabelece direito à aposentadoria com apenas
noventa e seis contribuições mensais, além de outros privilégios
insustentáveis.
Não
vejo, portanto, como moralizar este Fundo sem proibir que para ele acorram
recursos públicos.
Na
hora do voto deste Projeto, temos que ter clareza da natureza e das
características da função parlamentar. Não me considero um empregado da Câmara
Municipal de Porto Alegre. O Vereador não tem vínculo empregatício com a Casa.
Sequer podemos ser considerados funcionários públicos.
A função parlamentar é peculiar. Assumimos, quando nos elegemos, um cargo público de representantes da população. Não nos candidatamos à procura de emprego ou de uma aposentadoria facilitada às custas dos cofres públicos. Daí porque, inclusive, a clássica denominação conferida em Direito Administrativo aos Parlamentares de agentes públicos. É o que somos, legalmente. Não se pode invocar, pois, para a defesa do aporte de recursos públicos para a constituição do Fundo o fato de os empregados contribuírem para a previdência dos trabalhadores em geral. Nosso caso, repito, é peculiar, e assim deve ser tratado e analisado. A população em geral não pode continuar sustentando, através de recursos públicos, o Fundo de Previdência desta Casa.
O próprio Substitutivo do Ver. Dilamar Machado reconhece que 22% do total dos subsídios dos Vereadores é suficiente para não o inviabilizar atuarialmente. Por que então, e faço esta indagação aos meu colegas Vereadores, por que então não assumem os sócios do Fundo de uma vez por todas o seu caráter privado e recolhem os 22% sobre os seus subsídios mensalmente, eliminando os 10% a título de verbas públicas, como prevê o Substitutivo do nobre Ver. Dilamar Machado? Daríamos, os Vereadores de Porto Alegre, inegavelmente, um exemplo à Nação inteira nestes tempos de profunda descrença da população em geral nos políticos; estaríamos aprovando o Projeto que proíbe a participação de verbas públicas na constituição do Fundo, estaríamos contribuindo decisivamente para o engrandecimento da classe política e, em especial, fortalecendo a imagem de respeito e de honorabilidade de que já desfruta esta Casa perante a opinião pública porto-alegrense. Conto, Srs. Vereadores, na hora do voto deste Projeto, com a compreensão, com o alto espírito público e, acima de tudo isto, com o despreendimento de cada um dos meus colegas Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta
Casa é constituída, hoje, quase que em sua esmagadora maioria, de novos
Parlamentares. A Bancada do PT integralmente é nova; da Bancada do PDT, dos
onze, sete Vereadores foram recém eleitos. Da Bancada do PTB, temos o Ver. Edi
Morelli debutando na Casa, como o Ver. Airto Ferronato, Ver. Luiz Machado, do
PMDB. O próprio PDS, Ver. Vicente Dutra, Leão de Medeiros e Mano José, poucos
são aqueles que retornaram da Legislatura anterior.
A
minha formação jurídica, embora modesta e humilde, levou-me sempre na minha
atuação em qualquer atividade da minha vida a não ser juiz de ninguém. Acho que
as pessoas que se arvoram em juízes dos outros jamais compreenderam ou
compreenderão o quanto, num País socialmente atrasado, culturalmente estagnado
como o País em que vivemos, é difícil julgar e enquanto juízes se encastelam
numa espécie de Olimpo que eles criaram para decidir o destino dos outros. Eu
não sou juiz de ninguém e se um dia vier a esta tribuna pregar moral, não vou
pregá-la de cuecas, vou pregá-la por inteiro. Se quiserem moralizar esta Casa,
que cada Vereador que vem aqui para pregar moral de cuecas demita os seus
assessores, porque ele são pagos com dinheiro público. Eu me elegi Vereador e
não meus assessores se elegeram funcionários desta Casa, mas eu os uso porque
quero bem representar uma parcela da comunidade que me elegeu.
Quando
eleito Vereador, em 1968, fui expulso da Câmara Municipal de Porto Alegre pelas
forças da ditadura, pela repressão, pelo militarismo, pelo obscurantismo que
tomou conta da nossa Nação. Eleito como Vereador mais votado do Município, fui
daqui expulso sem que tivesse direito sequer a receber o subsídio do mês em que
fui cassado, quase que não pude mais entrar na Câmara Municipal. Aliás, para
falar a verdade, não entrei naquela época e não só isso, expulso da Câmara,
cassado o meu mandato, suspensos os meus direitos políticos, fui demitido da
emissora de rádio em que trabalhava como diretor de programação pelo porteiro
da emissora, porque passei a ser, naquela época escura e triste da nossa Nação,
um elemento indesejável até para alguns companheiros de Partido daquela época.
Fui
expurgado da função pública do Município de Porto Alegre, não recebi um centavo
da Câmara Municipal e nem aposentadoria e nem nos dez anos que fiquei expurgado
do Município recebi qualquer indenização. Fui Deputado Estadual e de lá não
recebi, embora tenha descontado dos meus subsídios durante quatro anos, um
tostão sequer do Fundo Especial de Aposentadoria dos Deputados.
Mas sei que nesta Casa ou por esta Casa passaram pessoas da maior dignidade e do maior trabalho honesto e eficiente para o desenvolvimento de Porto Alegre e cito, como um exemplo presente nesta Casa e como homenagem pessoal à sua luta dentro do meu Partido, o nobre e amigo Ver. Wilson Arruda, hoje aqui representado brilhantemente pela única Vereadora deste Município, Verª Letícia Arruda. E lembro também outras figuras que por aqui passaram: Ver. João Severiano, Ver. Ábio Hervê, Ver. Cleom Guatimozim e tantos outros companheiros que hoje estão amparados pelo Fundo de Previdência desta Casa. Aliás, vou nominá-los por inteiro, numa homenagem àqueles em nome dos quais apresentei o Substitutivo e em nome dos quais falo nesta hora. Estão hoje beneficiados pelo Fundo desta Câmara: Ábio Hervê, Afonso José de Revoredo Ribeiro - casualmente, os dois primeiros foram Vereadores comigo há vinte anos -, nossa querida Bernadete Vidal, Carlos Rafael dos Santos, Cleom Guatimozim, Francisco Paulo Sant’Ana, Geraldo Brochado da Rocha, Hilário Land, João Carlos da Silva Severiano, João Mano José, também hoje representado nesta Casa por seu filho, João Paulo Satte, José César de Mesquita, também já Vereador em 1968, Júlio Rubbo, Larry Pinto de Faria, Reginaldo Pujol, Rubem Thomé, Sadi Schwerdt e Wilson Calvete Arruda.
O
meu Substitutivo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que tenho consciência será
aprovado por esta Casa, em primeiro lugar atende a um objetivo básico e
clássico que vem sendo apregoado por este País todo, que é a necessidade de não
se obrigar o Parlamentar a participar do Fundo. E, neste aspecto, eu tenho
tanta autoridade para falar, que já disse e repito da tribuna: aprovado o meu
Substitutivo, eu não vou participar do Fundo; não tenho interesse direto dele
participar, mas tenho o dever e enquanto tiver voz nesta tribuna de não
permitir que aqueles que por aposentadoria, por não-reeleição, por enfermidade
ou por qualquer razão não voltaram a esta Casa e não tem mais nela a voz para
defender os seus interesses. Falo em nome do direito adquirido daqueles que
hoje estão beneficiados pelo Fundo de Aposentadoria da Câmara Municipal.
E
mais, Srs. Vereadores, crio, dentro deste Substitutivo, um mecanismo que passa
a proteger não só o Vereador ou a Vereadora, mas aquelas pessoas muitas vezes
até afastadas da vida pública ou da vida política e que dependem do chefe de
família que aqui está diuturnamente exercendo o seu mandato. Ocorre que, pela
legislação atual, se vier a falecer o Vereador no exercício do seu mandato, ou
depois de aposentado, tudo aquilo que ele descontou do seu subsídio durante os
seus mandatos fica no bolo do Fundo e não é entregue à sua família. Então, por
esse mecanismo, na eventualidade do falecimento do Vereador participante do
Fundo, através da criação de um fundo de poupança, o espólio do falecido vai
receber o valor, através do Poder Judiciário, e é o juiz quem vai decidir se é
a viúva, se é o filho menor, se é a filha casada, enfim, o juiz vai decidir,
dentro do julgamento do inventário, dentro do espólio do falecido, a quem será
destinado o recurso que ele, em vida, descontou para o Fundo de Previdência
Parlamentar desta Casa.
Peço
aos Srs. Vereadores a atenção especial para o fato de que não devemos, nesta
hora, julgar o que é moral e o que é imoral dentro deste Projeto. Caso seja
para nós julgarmos o que é moral e o que é imoral, que o façamos por inteiro e
que não tenhamos, hoje, na hora de votar, uma atitude de vingança contra
aqueles que nada fizeram contra nós. Nós não estávamos aqui quando criaram o
Fundo. Viemos para cá eleitos, não temos o direito de extingui-lo e de deixar
nas mais extremas dificuldades pessoas que, como nós, aqui vieram lutar pela
comunidade porto-alegrense. E cito um exemplo que me parece esta Casa deve
lembrar, porque recente: o Ver. Ferreira, Cândido Ferreira, o Bagé, engraxate,
eleito Vereador, aqui permaneceu durante seis anos. Não conseguiu sua reeleição,
voltou à sua cadeira de engraxate e acabou sendo assassinado de forma cruel
numa pequena maloca onde residia numa vila popular. E daí? Não sei. Não
conhecia a vida particular do Ver. Bagé, se tinha filhos, se tinha esposa, se
tinha dependentes, em que situação ficaram esses dependentes do Ver. Bagé.
Claro que não somos empregados da Câmara Municipal! Seis filhos, me diz o Ver.
Edi Morelli e o Ver. Elói Guimarães. Como ficaram os filhos do Bagé? Será que
aqui alguém já se preocupou em pensar nisso?
Será que nesta hora, por uma questão pura e simples de manchetes nas emissoras de rádio, que têm a concessão gratuita de um serviço que é da comunidade, por que aqueles que são moralistas não vêm aqui levantar a sua voz contra a concessão das emissoras de rádio e televisão? Contra a Rede Globo, contra o Sr. Sílvio Santos, que, às custas da população brasileira, se tornaram ultramilionários, poderosos, capazes até de tentar decidir os destinos da própria sucessão presidencial, até como candidatos, homens que se locupletam diariamente com um serviço que é nosso, vendendo espaço. E o que pior: vejam aqui a minha querida companheira da RBS, não sei se é o caso da Nelcira Nascimento, mas sei que é o caso da maioria, esses homens que exploram o serviço de radiodifusão no Brasil pagam um salário miserável aos radialistas desta Nação. E os exploram diuturnamente. Radialista não tem horário, radialista não tem insalubridade. Tanto está que o radialista, como aquele que foi assassinado em El Salvador em pleno trabalho, ou está de repente numa favela ou num incêndio ou num tiroteio. Onde estiver a notícia, está o radialista. Mas vejam o fim do mês do radialista como é duro, como é mal pago para que os seus patrões enriqueçam cada vez mais.
Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, não foi à toa que apresentei o Substitutivo. Não
nasceu por acaso. Nasceu por solicitação e por interesse de companheiros a quem
respeito. Sei que ele será aprovado. Sei que não é o passo maior que alguns
desta Casa queriam. Mas sei que caminharemos muito adiante para, quem sabe um
dia, em conjunto, sem hipocrisia e sem manchete, começarmos, efetivamente, uma
moralidade ampla, sem dar com isso cobertura àqueles que, de uma forma ou de
outra, desejam que as vozes parlamentares se calem nesta Nação! Porque eu sei
que a minha voz e a voz de muitos outros companheiros incomodam e sempre
incomodaram os poderosos de plantão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver.
Dilamar Machado, antes de ouvir o pronunciamento que V. Exª fez desta tribuna,
pensava em vir aqui fazer uma reflexão sobre o que é moral e o que imoral,
porque o limite entre essas duas afirmativas é um limite muito tênue. Muitas
pessoas que se colocam num patamar tão superior, capazes de julgar o que é
certo, o que é errado, o que é moral e o que é imoral, se fossem analisadas em
suas ações, talvez corassem de vergonha ao saber que também estavam
incursionando em muitas de suas ações pelo terreno da imoralidade.
E
eu digo, Ver. Dilamar Machado, nós que fomos militantes de uma área de rádio,
somos jornalistas, no momento em que nós estamos querendo aumento dos nossos
salários que são baixos e que são vergonhosos, neste momento, o patrão está
pensando em subir o preço da publicidade e da propaganda. Esse preço da
publicidade vai ser repassado diretamente para o feijão e para o arroz que vai
comprar o Zé lá na vila popular. Disso ninguém fala. Quando nós vemos uma
tabela de preços de uma emissora de comunicações, e a tabela de preços coloca
um comercial num patamar abusivo, sabemos que esse comercial, esse preço desse
comercial vai ser repassado, por exemplo, para a população pobre da Cidade.
Disso aí eu nunca ouvi ninguém dizer nada. É claro, o jornalista não pode falar
sobre isso, porque, se o jornalista falar sobre isso, ele será despedido de sua
emissora.
Essa
tal de liberdade de imprensa que muito se propaga é uma liberdade de fato para
que o patrão possa expor as suas idéias. Agora, isso é moral ou é imoral? Por
exemplo, ontem, nós todos aplaudimos a pressão que os eletricistas fizeram para
conseguir aumento das suas condições. E eles conseguiram a vitória, trazendo
até Porto Alegre a Ministra do Trabalho. Acontece que essa vitória dos
eletricitários, que são em número de onze mil, essa vitória refletirá sobre
todos os cidadãos do Rio Grande do Sul, porque nós vamos, nós que somos
consumidores de energia elétrica é que vamos pagar este aumento, esta vitória
conseguida pelos eletricitários, porque isso vai ser repassado, já foi
autorizado pelo Governo a ser repassado para a tarifa. É moral ou é imoral?
Um
general quando vai para a reserva recebe um outro soldo e depois, quando morre,
ainda passa para as gerações futuras. Um capitão, meu nobre amigo Ver. Wilson
Santos, vai para a reserva e continua recebendo seu soldo. Quando V. Exª deixar
esta Câmara não estará desamparado. Tem o auxílio da Brigada Militar. É moral
ou é imoral?
São
essas perguntas que nós devemos fazer para nós mesmos quando nós estamos
analisando um Projeto onde está em jogo o que é moral e o que é imoral.
Quando
depende da nossa sobrevivência, quando depende da sobrevivência de cada um, o
ponto de vista de cada um vai ser moral ou imoral. Eu, por exemplo, nunca ouvi
o meu nobre e conceituado amigo Vieira da Cunha vir a esta tribuna criticar o
Fundo da Ajuris, ele é promotor de justiça. O Fundo da Ajuris é moral ou
imoral? Ou é só o Fundo Previdenciário da Câmara Municipal que é imoral?
O
nobre Vereador Lauro Hagemann afirmava aqui desta tribuna que nós não somos
obrigados a ser candidatos. Mas acontece que quando somos eleitos, nobre Ver.
João Dib, nós somos obrigados a estar à disposição do nosso trabalho nas 24h do
dia e nos afastamos de nossas funções normais.
Quero
dizer a V. Exª, Ver. Vieira da Cunha, que quando vim para esta Casa, no ano de
1982, tinha a felicidade de ser um apresentador de rádio, dentro da minha
função, com o privilégio de ter o melhor salário, dentro da área de rádio, em
termos de Rio Grande do Sul. Hoje em dia, saindo desta Câmara e voltando para a
minha área, sou jornalista formado, não sei se vou ganhar superior ao salário
mínimo. O que sei fazer é rádio e jornal. É o que sei fazer. E pode ter certeza
V. Exª, e mostro os trabalhos que realizamos, vivi todos os dias de minha vida,
do mandato que assumi em 1983, em função de Porto Alegre.
Mas não digo por mim, recebi um telefonema de uma grande amiga, jornalista Edith Hervê, irmã de um ex-Vereador desta Casa, Ábio Hervê, e ela que é jornalista, líder comunitária do Guarujá, está preocupada com a ação do Ver. Vieira da Cunha e de outros Vereadores, porque no fim de sua vida o ex-Vereador Ábio Hervê pode ficar sem nenhum respaldo para acabar os seus dias. E assim outros Vereadores que já passaram por esta Casa.
Digo a V. Exª, Ver. Vieira da Cunha, e aos outros Vereadores
que vão votar contra esta proposição, que admiro o posicionamento de apenas um
daqueles que são contrários à continuação deste Fundo, que é o Ver. Lauro
Hagemann. O Ver. Lauro Hagemann descontou compulsoriamente desde 1983 para este
Fundo de Previdência. Reeleito, ele teria condição, daqui a dois anos, de ter
uma aposentadoria proporcional na base dos 30%. E compelido, não sei se por seu
Partido, o Ver. Lauro Hagemann é contrário ao Fundo. E ele poderia ter os
benefícios do Fundo. Todos os outros que eu ouvi se manifestarem contrários ao
Fundo não têm capacidade moral para votar o Fundo, porque estão votando
contrários a alguma coisa que favorece, talvez, a nove Vereadores desta Casa,
mas que não é um privilégio para eles, porque têm medo da não-reeleição. E a
não-reeleição eliminará, como eliminou esses Vereadores, de qualquer tipo de
benefício, apesar de terem feito, como aconteceu com Vereadores que se elegeram
em 1982, contribuições para o Fundo Especial aqui da Câmara Municipal.
Então,
o Ver. Lauro Hagemann tem todas as condições morais para votar contra esse
Fundo. Desculpem os meus companheiros que eu respeito tanto, mas os outros
Vereadores que se manifestaram estão fazendo uma análise que eu acredito que
seja mais: “se eu não sei se vai causar benefício para mim, por que vou causar
benefícios para os outros?”. Mas não são tantos outros, não, e não são
benefícios. Principalmente, começamos a julgar que previdência é privilégio.
Previdência não é privilégio. Pessoas com dezoito, vinte anos dificilmente se
elegem Vereadores, eu não seI quantos anos tem o Ver. Vieira da Cunha, que é o
Vereador mais jovem desta Casa, mas tem mais de vinte anos. Ele é uma raridade.
Na maioria das vezes, um Vereador, quando consegue se eleger, já passou dos
trinta. Depois de uma primeira eleição, uma das coisas mais difíceis que existe
é a reeleição, Ver. Vicente Dutra. E somente com a reeleição é que o Vereador
começará a ter uma participação proporcional aos benefícios do Fundo. Antes
disto não. Vinte e quatro anos é uma coisa quase que impossível. Tanto que
nenhum dos Vereadores que fazem parte do Fundo, nem o Ver. Cleom Guatimozim,
que afirmam ter a totalidade do Fundo, tem 100% do recebimento dos benefícios
do Fundo. Então, vinte e quatro anos é uma coisa praticamente impossível e
mesmo que fossem vinte e quatro anos, Ver. João Dib, o cidadão iria sair desta
Casa perto dos sessenta anos de idade, isto se ele tivesse entrado um pouco
depois dos trinta anos. E chamam a este Fundo de privilégio. Acho que o
Substitutivo do Ver. Dilamar Machado corrige uma distorção até no aspecto
constitucional, quando tira a compulsoriedade, tira a parte que era dada pelo
Executivo, mas até para manter algum tipo de vínculo com o poder estatal...
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A Mesa pede ao Vereador que encerre o
discurso, porque seu tempo esgotou. O Ver. Jaques Machado se inscreve e cede o
seu tempo ao Ver. Luiz Braz. Pela praxe da Casa, a Mesa consulta os Vereadores
que o antecedem se concordam com a cedência do tempo.
Vejo
a manifestação contrária do Ver. Adroaldo Corrêa. Tendo em vista, informo ao
Ver. Adroaldo Corrêa que há uma tradição na Casa, no sentido de que haja sempre
uma concordância, evidentemente que o critério é seu.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Mantenho o meu direito.
O SR. LUIZ BRAZ: Encerro, Sr. Presidente, agradecendo ao
Ver. Jaques Machado, que tenta assegurar o direito de este Vereador poder
acabar de expor suas idéias aqui da tribuna, mas é um direito do Ver. Adroaldo
Corrêa ou de qualquer outro Vereador, muito embora não seja praxe desta Casa de
requerer o seu tempo.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, considerando os
entendimentos de Liderança e a convivência fraterna da Casa, desejo registrar
nesta Questão de Ordem a manifestação do Ver. Adroaldo Corrêa que quebra a
praxe, retirando da tribuna o Ver. Luiz Braz. Eu lamento profundamente e
registro o comportamento do Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a Questão de Ordem do nobre
Vereador e a registra.
O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem):
Para um esclarecimento,
Sr. Presidente, o que retira o Ver. Luiz Braz da tribuna é o Regimento Interno.
O SR. LUIZ BRAZ: Para encerrar, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu lamento que Vereadores que se ombrearam conosco numa luta contra
o regime ditatorial numa época de muitas cassações, tão logo assumam uma
pequena parcela do poder a nível municipal, resolvam partir para o mesmo
instituto, de forma lamentável. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem
razão o Ver. Dilamar Machado quando propõe um entendimento de que estamos na
realidade, nesta discussão, julgando essa instituição chamada Feppa.
Entretanto, no meu entendimento, erra o Ver. Dilamar Machado quando tenta
localizar que o julgamento que se está fazendo hoje é um julgamento moral. No
meu entendimento, não se trata de um julgamento moral, se trata de um
julgamento eminentemente político. E é um julgamento eminentemente político
dessa instituição chamada Feppa, porque é um julgamento de uma herança política
de um período em que pelo próprio autoritarismo se esvaziou o Parlamento, se
fechou o Congresso, se cassaram mandatos e se transformaram as instituições
democráticas, que eram as Câmaras, as Assembléias Legislativas em instituições
sem a menor autonomia e independência política.
Portanto,
parece que fazer este julgamento hoje, sem enxugarmos a nossa memória
histórica, nos parece que é, talvez, arriscarmos um modelo ou um rumo para esta
discussão, que não localize, concreta e objetivamente, o fundo dessa questão.
Portanto, não se trata aqui de simplificarmos que existem os mais e os menos
morais, aqueles que são favoráveis a todo o desempenho que inúmeros Vereadores,
historicamente no Município de Porto Alegre, transitaram e construíram, ao
longo desses anos na Câmara Municipal de Porto Alegre, mas se trata, sim, de um
julgamento político que deve considerar, exatamente, o fato da importância
política de se ter, hoje, bem presente na nossa memória, o conjunto dos
Vereadores que passaram por esta Casa e o conjunto dos Vereadores que também
foram perseguidos e sofreram as conseqüências da repressão política. É a
memória de reconhecer que, na maioria das vezes, a legitimidade de muitos
Vereadores que passaram por esta Câmara, e que, muitas vezes, foram calados
pela prepotência institucional e militar, deve, portanto, ser considerada e, de
fato, se acertar contas, ainda mais se esse passado político gerou uma
atividade política sem transparência, dirigida pela lei do vale tudo, onde se
constituíram privilégios, onde se constituíram os chamados trenzinhos da
alegria.
É
verdade que, por outro lado, fazendo com que se estabeleça, de fato, uma
instituição política e democrática que entre em sintonia com os anseios que a
sociedade civil cada vez mais manifesta de participação política, é inegável
que a nossa posição sobre essa farpa presente hoje, ainda, mas que é uma
herança do passado, deve, sim, ser considerada por todos nós. E se há hoje
ressentimento e angústia, ao mesmo tempo, da maioria da população, no sentido e
na perspectiva de afirmarmos, a partir, inclusive, desta nova Legislatura, uma
prática política nova, fundada, sim, em novos princípios éticos e contrários
aos privilégios, me parece, portanto, evidente e me parece também óbvio que
esta iniciativa do Ver. Vieira da Cunha, que estabelece uma nova visão sobre a
previdência dos Vereadores, é um avanço inquestionável.
O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Está se falando tanto em moral, que eu pergunto se é moral ou
imoral o que está acontecendo lá fora, agora: duzentos e noventa ônibus da
Sopal estão parando. O interventor, no telefone 40-15-22, não dá informação. E
estão parando porque motoristas e cobradores não receberam o salário de
fevereiro. Eu pergunto se isto é moral ou imoral? Obrigado.
O SR. JOÃO MOTTA: Continuando o tema ora em debate, Feppa,
digo que aqueles Vereadores que têm de uma forma clara que a atividade política
parlamentar não pode continuar sendo transformada, como ainda é e como ainda
continua sendo proposto por alguns, numa verdadeira profissão, destituída,
portanto, de um conteúdo eminentemente político e até mesmo social, sabem que a
opção e o caminho é evidente: seria votar um Substitutivo. Entretanto, se nós
pensarmos que o Vereador e as Câmaras de Vereadores, estas instituições cumprem
uma função que é eminentemente política, me parece que, também, o caminho e a
alternativa são evidentes. Esta discussão, portanto, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não pode ser encerrada hoje. Me parece que aqueles que querem
acertar contas com o passado e abrir a perspectiva do novo e da
contemporaneidade nestes debates, nesta Legislatura, devem ter presente que a
batalha para a extinção do Feppa não se encerra hoje, muito pelo contrário, é
uma batalha que terá o sentido da continuidade.
Portanto,
abrimos um espaço de debates e de iniciativas que, no meu entendimento, está em
sintonia com a iniciativa que já está sendo tomada em outros Estados, como foi
nesta semana no Estado de Pernambuco, onde vinte e cinco entidades civis
encaminharam à Assembléia Estadual Constituinte um Emenda Popular com mais de
três mil assinaturas, propondo a extinção do Fundo Especial de Previdência
Parlamentar daquele Estado. Portanto, na perspectiva de um novo modo de ver
esta instituição e um novo modo de ver o papel dos Parlamentares nesta
conjuntura política,só podem assumir este compromisso político hoje, ou seja,
que além das ações da Justiça contra esta instituição empreenderão, a partir de
agora, uma atividade transparente, ou seja, que este assunto também seja levado
para o debate da sociedade civil, mobilizando, inclusive, a própria população
para ela julgar a justeza desta instituição, fazendo com que se resgate de fato
um Parlamento novo e moderno e identificado de uma forma radical com esta
ansiedade de incertezas que se manifesta de uma forma concreta na iniciativa do
Estado de Pernambuco.
Portanto,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, me parece que este o sentido fundamental
deste debate, a decisão de hoje deve estar informada por esta perspectiva de
que continuaremos até o fim lutando para resgatar, não o fim do Feppa, mas para
resgatar um Parlamento com independência e autonomia política. Era isso, Sr.
Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho
que ficou evidente nesta primeira intervenção o espírito com que, representando
a Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós viemos a este debate, que se existe
algum partido que pode falar grosso neste assunto, evidentemente, é o nosso.
Mas qual foi o caminho do nosso discurso? O caminho que nós gostaríamos que
tivesse um pouco de reciprocidade e respeito, que é respeitar o fato de que
tanto o Projeto original do Ver. Vieira da Cunha quanto a proposta do Ver.
Dilamar Machado estão representando - o qual, evidentemente, estamos mais de
acordo - um avanço importante nesta matéria. E em vez de assumir à tribuna para
fazer a óbvia e fácil exploração, eu podia dizer a frase fácil, não se
aproximando daquilo que nós sempre combatemos, eu preferi destacar o valor da
iniciativa, que é uma postura ética também na própria disputa política.
Infelizmente, talvez para melhor reforçar a sua argumentação, o Ver. Dilamar
estabeleceu uma interessante relação entre a moral e a cueca, não sei a quem
estaria se referindo, mas justamente fazendo o procedimento inverso, ao qual o
Ver. Luiz Braz deu um acabamento impressionante.
Quer
dizer, a moral questionada é a daqueles que estão propondo uma modificação e
uma sobriedade maior no uso do dinheiro público. Quer dizer, o meu gosto pela
dialética não vai a tanto, tem limites o jogo de palavras e a manipulação das
referências. Eu acho que o Ver. Luiz Braz, com quem eu tenho a melhor das
relações nesta Casa, passou do ponto quando falou que faltava capacidade moral
para tomarmos posição. Eu acho que, na medida em que ela foi extensiva e
genérica, eu não tenho nenhuma touca para vestir e não vou nem fazer o discurso
abusivo do que eu fiz da minha vida até aqui. E eu sei que não era comigo, mas
eu estou falando num sentido mais geral.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, eu não quis, eu não quero de maneira alguma ser
indelicado nem com V. Exª nem com qualquer Par desta Casa. Portanto, o que eu
disse sobre capacidade moral, eu peço que a Taquigrafia retire do meu
pronunciamento, porque não quero ferir suscetibilidades neste assunto.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Eu agradeço, Vereador, e acho que
esclarecida esta expressão extrema há, efetivamente, uma lógica de fundo neste
debate sobre o qual vale a pena persistir.
No
seu encaminhamento e no seu raciocínio, V. Exª avaliava se isto interessava ou
não aos Vereadores novos; enfim, um tipo de raciocínio e de cálculo
completamente aprisionado numa referência de interesse pessoal, negando-nos o
direito de expressar uma posição política global sobre como deve ser conduzido
este tipo de assunto. Então, sim, nós temos uma visão diferente e estamos
tratando, a nível de argumentação, de uma forma muito diferenciada, porque este
é um problema, usando um termo que me parece impróprio, da classe política.
Neste momento, há um debate feroz dentro da Câmara de Vereadores de Vitória, no
Espírito Santo, onde uma pequena Bancada de três Vereadores do PT conseguiu
reverter esta condição de minoria, três em vinte e um, pelo simples fato de que
lá a porcentagem correspondente aos fundos públicos é 75%. E por que o exemplo
dessa informação? Porque isto indica que estamos frente a um fenômeno político
geral, frente a uma determinação que se assentou ao longo das últimas duas
décadas. E por que estou voltando a frisar isto? Porque não estou discutindo
casos individuais, porque é um artifício, e eu seria o último a faltar com o
respeito à condição humana individual, à trajetória da vida de cada um,
independentemente de seu horizonte político e ideológico. Não é esta a questão.
E nós não desrespeitamos isto. Mas eu pertenço a um partido e os senhores aos
seus, temos que ter uma visão global da coisa pública.
Então,
esta é a posição, esta é a fundamentação, que ela não pode ser negada por uma
contagem individual de determinados casos, por mais que eles nos mereçam a
consideração. Trata-se de fundar novas posições na coisa pública e novas
posições na relação entre as verbas públicas e as condições de atuação do
Parlamentar. Então, é evidente para nós que a linha de argumentação que foi abordada
é contestada a fundo, especialmente a intervenção do nosso colega, Ver. Luiz
Braz, porque esta não é a discussão. Tenho todo o direito. Cada um dos novos
Vereadores desta Casa, não importa qual o partido, tem o direito, sim, de sob a
injunção e a pressão, o questionamento que a sociedade faz - ainda bem que faz,
e isto também é democracia - sobre estas questões, se recolocar, porque senão
todo o novo Vereador é um devedor e só tem moral para recusar este tipo de
privilégio quem já tiver tido o privilégio. Isso é uma profunda desqualificação
dos padrões éticos, dos padrões políticos que qualquer um, independentemente de
partido, supõe que tem para ter chegado aqui. Foi escolhido pelo voto,
representa determinadas idéias. Então, esse rebaixamento da forma de colocar e
polemizar sobre determinadas questões é que, com todo o respeito e com a
seriedade e a altura que eu tento imprimir ao meu discurso permanentemente
nesta Casa, eu contesto veementemente.
Para
terminar, quero reafirmar que uma outra técnica clássica do debate será depois
respondida, que é primeiro estabelecer uma discussão sobre a moral e depois
interrogar, como fez o Ver. Edi Morelli, sobre um outro assunto, independente
se ele tem razão ou não, acho que não tem, não pode nos permitir escapar do
desafio claro que está colocado sobre esse assunto, porque os Vereadores somos
nós, o Fundo tem a ver conosco e é sobre ele que nós temos que arbitrar através
dos Projetos colocados. Muito obrigado.
(Revisto
prelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximos inscrito é o Ver. João Dib,
que está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até por
uma questão de moral, já que a palavra de ordem hoje é esta, eu devo declarar a
minha inconformidade com a interpretação dada pela douta Auditoria desta Casa,
fazendo uma incursão no campo do Direito, me perdoem V. Exas, eminentes juristas, em relação à
Questão de Ordem que formulei, quando dizem que o art. 166 da nova Constituição
altera o art. 64 da Lei Orgânica do Município. Quero dizer que o art. 84 da
Constituição diz que compete privativamente ao Presidente da República, art.
84, inciso XXIII, compete privativamente ao Presidente da República enviar ao
Congresso Nacional o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e as propostas de Orçamento previstas nesta Constituição. E o
art. 165 diz, lido pela douta Auditoria, que os Projetos de Lei relativos ao
Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias ao Orçamento anual e aos créditos
adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso. Portanto,
competência privativa do Presidente da República que se estende ao Prefeito de
Porto Alegre.
Registrada
a minha inconformidade quanto à interpretação da Questão de Ordem, esperando
que a Comissão de Justiça talvez se posicione da mesma forma que eu, quero
dizer que eu tenho muita preocupação com as coisas desta Casa. Eu não tenho
preocupação com o Fundo. Eu já recebi por ele até o dia primeiro de janeiro.
Paguei durante dezesseis anos, dei a minha contribuição. Mas eu também posso
dizer, com a tranqüilidade daqueles que se preocupam por esta Cidade, que os
assessores que deixei de nomear, e não adianta ninguém me pedir para nomear
assessores que não vou nomear, os assessores que deixei de nomear, os mesmos
20% que a Câmara atualmente está dando, o Substitutivo do Ver. Dilamar Machado
reduz para 10%, mas se mantivesse os 20%, ainda poderia pagar três vezes e a
Câmara não perderia nada. Então, com esta tranqüilidade de quem não está
preocupado com o que vai ocorrer com o Fundo, mas que só recebeu do Fundo e
discutiu até o quanto recebia, porque entendia que era correto, que era justo,
lembro que se tem dito aqui que a Câmara não é empregador, apenas paga o nosso
salário. Podem chamar do que quiserem, mas é salário. É tão salário que o dia
que não se comparece deveria pelo menos ser descontado. E é descontado, já teve
caso de Vereadores aí que foram descontados por não terem comparecido. Se não é
salário, não sei, mas pode chamar do que quiserem. Não estou preocupado, volto
a dizer, com isto aí que se paga. Até pedi que a remuneração, o salário, a
retribuição pecuniária ou o que fosse, fosse menor do que é hoje. E é com esta
tranqüilidade que eu falo.
Mas
o que me preocupa, o que faz com que o povo seja enganado nas coisas mais sérias,
é que esta Casa há menos de quinze anos custava 1% do Orçamento da Prefeitura e
agora custa 6%. Isto me preocupa muito mais. Seis por cento custa a Secretaria
Municipal dos Transportes, que está oferecendo um péssimo transporte para a
Cidade, mais a Secretaria do Governo, que tem a Guarda Municipal, a Junta de
Alistamento Militar e ainda gasta com a Epatur e com o Conselho de Turismo,
mais ainda o DEP. Tudo somado, dá 6%, quando há pouco mais de quinze anos
custava 1% esta Casa. Não estou trazendo aqui um fato novo, apenas, em breve,
eu terei números para dizer o que ocorre com outras Câmara deste País. Estou
recebendo orçamentos de outras capitais e, surpreendentemente, o que me veio do
Nordeste - nós dizemos que no Nordeste é que estão as grandes coisas erradas
deste País -, o que a única Prefeitura de lá que me mandou seu orçamento gasta
com a Câmara Municipal é 2,5 do seu orçamento. Então, me preocupa muito mais do
que o resultado que venha dar nessa votação, favorável à continuidade ou à
extinção do Fundo. Até porque, se extinguirem o Fundo, aqueles que lá estão
recebem uma parcela, porque a eles pertence o Fundo.
Agora,
eu não tenho dúvidas de que é justo ter previdência para aquele que se dedica,
nesta Casa, a resolver problemas, a buscar soluções. E não é fácil fazer isso.
Hoje, esta Casa, às 9h, estava reunida. Saímos após às 12h, retornamos às 14h e
não sei a que horas sairemos, mas é provável que muitos dos Srs. Vereadores
tenham que fazer entrevistas, tenham que estudar problemas, tenham processos
para definir, porque é preciso que se trabalhe, é preciso que se conheçam os
problemas da Cidade e se busquem as soluções. É possível que muitos Vereadores,
hoje, tenham que se reunir com associações de bairros para conhecer as
dificuldades de certos setores da Cidade. Então, é absolutamente correto,
nenhuma preocupação eu tenho em receber ou em ter recebido do Fundo a
aposentadoria a que eu tinha direito, que eu merecia, e acho que aqueles que
hoje estão recebendo, recebem com todo direito.
Mas
nós costumamos a cuidar de pequenos problemas, esquecendo os grandes, por isso
que a nossa Pátria vai mal. Enquanto alguém se preocupa com os 60 mil cruzados
que um Ministro colocou na conta de poupança, o Sr. Sarney continua fazendo a
estrada Norte-Sul sem que os Deputados briguem. Mas se o Ministro tinha 60 mil
cruzados novos, eu não quero saber se ele os adquiriu honestamente, ele tinha
que colocar na poupança, no over, no open. Na verdade, o Governo
nem sabia o que ia fazer com a poupança, porque no domingo, dia da edição do
Pacote de Verão, o melhor seria dizer “verão o pacote”, foi o que deu, o
Governo não sabia o que iria fazer com a poupança. Mas nós ficamos todos
preocupados em dizer que o Ministro agiu mal. Eu não quero defender o Ministro,
nem sei quem é ele, mas gastamos as nossas energias nas coisas que aparecem
mais e é por isso que estamos brigando, aqui, com o Fundo, que é uma coisa
correta, esquecendo que os custos diretos da Câmara são de 6%, uma Câmara que,
ali ao meu lado, tem uma goteira, não consegue continuar a construção do
prédio, um palácio maravilhoso, está ali uma goteira ao meu lado.
Então,
eu acho que temos coisas muito mais sérias, como aqueles números que o
Executivo Municipal nos deu, dizendo que a arrecadação estava em torno de sete
bilhões e meio e a folha de pagamento estava em oito bilhões. Nós nos
esquecemos de olhar que não foi 98% da arrecadação para pagar o funcionalismo,
foi só 65%, que é o que preceitua a Constituição Federal. Hoje, debatendo com o
Vice-Prefeito Tarso Genro, ele disse que estava surpreso e torcia para que eu
estivesse falando a verdade. Ele não duvidava que eu estivesse falando a
verdade, ele estava torcendo para que fosse realidade e é realidade, tanto que
já convidei alguns Vereadores para irmos à Secretaria Municipal da Fazenda
fazer uma verificação, porque é muito mais importante saber onde está sendo
colocado o dinheiro desta Cidade, que tem um Orçamento de Cz$ 126.000.000,00 e
nos três primeiros meses do ano, em nenhum mês a Prefeitura atingiu 10 milhões
na sua arrecadação. Isso é muito mais sério do que cuidar do Fundo, que é
correto e que é justo e que eu acho que o Ver. Dilamar Machado tem razão: não
deveria a Câmara Municipal, o Poder Público, pagar 20%, mas, sim, 10%.
Então,
Vereador, se a minha Questão de Ordem for dirimida, V. Exª tem o meu apoio e o
meu aplauso.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Nelson
Castan. V. Exª está com a palavra.
O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta
Casa tem hoje, na minha opinião, um dos seus dias mais importantes, mais
críticos da sua existência, daquilo que eu conheço da sua existência.
A sociedade brasileira, progressivamente, até com a experiência negativa, fraudada, decepcionante dos anos de autoritarismo, de ditadura, tem exigido cada vez mais de toda a atividade pública um posicionamento claro, um posicionamento cristalino sobre as suas atividades, sobre as suas idéias, sobre a sua forma de conduzir aquilo que se chama a coisa pública. Muito já foi dito aqui pelos Vereadores que me antecederam, da situação que envolve a manutenção ou não do Fundo de Previdência dos Vereadores. Eu entendo que este problema não é moral, não é de natureza moral, porque, se entrarmos nesse terreno, certamente estaremos fazendo injustiça a muitos companheiros Vereadores de antes que, na melhor da sua boa fé, na melhor da sua intenção, instituíram este Fundo de Previdência como uma forma de amenizar situações indesejadas, situações de dificuldade econômica que é quase que uma imposição para o Vereador que, quando vem para esta Casa, se desvincula de outras atividades.
Então,
eu encaro isso como uma preocupação normal daqueles que instituíram o Fundo e
daqueles que querem preservá-lo. Aceito esta posição como legítima. Agora, entendo
esta questão de maneira diferente. Não a entendo como uma questão moral; eu a
entendo como uma questão política que a sociedade está a reivindicar de todos
os Parlamentares. Aí sim, neste aspecto, é inequívoca, é flagrante a vontade da
esmagadora maioria da sociedade civil em não concordar, em não aceitar este
tipo de procedimento. É um fato, nós não temos como escapar. A sociedade
recrimina mecanismos de previdência dessa natureza e entendo que os Vereadores
devem ser sensíveis a isso, não por razões morais ou éticas, pois aí nós não
chegaríamos a lugar nenhum, mas por um imperativo da sociedade que espera de
todos os níveis do Poder Público austeridade, transparência e que entende,
queiramos ou não, que o Fundo de Previdência de Parlamentar não deve ser
mantido com recursos públicos. Esta é uma opinião que eu diria da quase
totalidade dos cidadãos.
Então,
isto é o que me move, isto é o que me fez pensar e me fez posicionar sobre este
assunto. Tentando auscultar este sentimento da opinião pública é que irei me
pautar na votação deste Projeto, apoiando a iniciativa do Ver. Vieira da Cunha.
Por
outro lado, nas discussões que antecederam a confecção do Projeto do Ver.
Vieira da Cunha e do Ver. Dilamar Machado, nós tentamos obter o máximo de
informações sobre o Fundo de Previdência e fomos atendidos em parte, mas
ficamos com muitas dúvidas. Se o Fundo recebia 30%, sendo 20% de recurso
público e 10% descontados do salário do Vereador, e sobreviveu até agora, como
é que de repente o Fundo tem condições de prosperar, de permanecer, de
continuar a sua função para os anos na frente, com apenas 22%? Não entendemos
como se explica isto. Infelizmente, não tivemos a oportunidade, não é que nos
fosse sonegada alguma informação, mas não tivemos a oportunidade de obter este
esclarecimento.
Por
outro lado, se o Fundo até agora tem uma racionalidade atuarial que sobreviveu
com a contribuição compulsória de todos os Vereadores, como de repente se
permite a facultatividade?
Isto
é outra dúvida que tive, inclusive, a chance de expor ao ex-Presidente desta
Casa, Ver. Brochado da Rocha, pois não entendia como um Fundo de Previdência
pode se manter, pois é o mesmo que um seguro em grupo, que só se justifica
quando um número mínimo de pessoas contribuem. E, portanto, passa a ser mais
barato.
Como é que o Fundo tinha uma estrutura financeira de receita e despesa, com a obrigatoriedade de todos os Vereadores e, de repente, se aceita que aqueles Vereadores que não quiserem contribuir não precisam? Estas duas incoerências trago comigo e isto também está instruindo a minha decisão.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador, quando eu formulei uma Questão de Ordem que não me
foi respondida satisfatoriamente, eu dizia que havia necessidade de um cálculo
atuarial para basear qualquer iniciativa desta Casa ou do Prefeito Municipal.
Mas apenas para tranqüilizá-lo um pouco, inicialmente o Fundo tinha 24%, com
dificuldades momentâneas, passou a 30% e poderia voltar. É conta de cabeça.
O SR. NELSON CASTAN: Vejo que essa colocação do Ver. João Dib
dá mais razão às minhas dúvidas, porque o Fundo era de um jeito, estava
passando por dificuldades, aumentaram o percentual. A pergunta: será que não
voltará a ter dificuldades com a facultatividade e com apenas 22%? Eu entendo
que isso aí não ficou bem explicado e, por todas essas razões, pela razão de
que esse tipo de Fundo de Previdência é indesejável do ponto de vista da nossa
sociedade, é reclamada a sua extinção pela nossa sociedade. Pelas dúvidas
atuariais na viabilidade desse Fundo que não ficaram suficientemente
esclarecidas, eu reitero o meu voto, o meu apoio ao Ver. Vieira da Cunha, à sua
Emenda.
Eu, por último, só queria fazer uma lembrança ao Ver. Flávio Koutzii, PT, que o nosso Partido, PDT, também pode falar grosso a respeito dessas questões que envolvem moralidade pública. Se isso não fosse verdade, esta Emenda não teria sido apresenta60da por um Vereador da nossa Bancada. Acho que o PDT, através do Ver. Vieira da Cunha, foi conseqüente na sua atitude em relação ao Fundo, não apenas enviando ofícios para desligamentos ou conseguindo liminares na Justiça, que são atitudes corretas, mas o PDT, através do Ver. Vieira da Cunha, assumiu definitivamente, a responsabilidade pela solução desse problema, com o apoio da Bancada de Sua Excelência. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar, gostaria de ratificar aquilo que já manifestei em momento
anterior. Não estou nesta Casa para dizer ou pretender dizer cotidianamente se
sou honesto, se isto é sério, se sou sério ou não sério, se pode falar grosso
ou fino, porque entendo o seguinte: aqueles que me conhecem sabem e a eles cabe
única e exclusivamente opinar sobre esse tema. Além disso, devo dizer que eu
nomeei, que eu tenho os três assessores que assim me permite o Regimento
Interno desta Casa. Com referência ao Fundo, já tive oportunidade de me
manifestar, não da tribuna, dizendo que, da forma como ele está, nós somos
radical e frontalmente contrários. Acreditamos que hoje é o momento de se
buscar avanços específicos relativos a esse tema. Entendemos nós que, aprovado
o Substitutivo ou aprovada a proposta inicial, teremos alcançado uma vitória.
Diria que, no meu entendimento, a proposta do Ver. Dilamar Machado apresenta
apenas e tão-somente um defeito. Este defeito existe, quando diz que a partir
do oitavo ano de Legislatura o Vereador passa a fazer jus a uma pensão mensal
vitalícia.
Mas
acreditamos nós que hoje deve ser aprovado um dos dois temas que estão aqui.
Para quê? Para que consigamos com isto avançar em termos deste assunto. Por
isso, me coloco favorável ao Substitutivo, porque entendo o seguinte: este Substitutivo
leva a avanços nesta Casa e, além do que, mais especificamente, ele tendo esta
contribuição do Poder Público em 10%, ele traz esta contribuição a níveis
razoáveis dentro do contexto exigido pela Previdência Social. Portanto, esta
seria a minha colocação, de que nós devemos aprovar o Substitutivo do Ver.
Dilamar Machado, em primeiro lugar, porque, se fosse o inverso, ou seja,
primeiro fosse um Substitutivo do Ver. Vieira da Cunha, nós teríamos a
possibilidade de ver vencida uma proposta. Agora, sendo o inverso, ou seja,
primeiro o Substitutivo do Ver. Dilamar Machado, e nenhum deles sendo vencedor,
nós continuaríamos com o Fundo da forma que aí está, porque existe uma lei que
assim define.
Acreditamos
nós que é um tema bastante polêmico e que deveremos, ao passar dos tempos,
aprimorar este instituto para trazê-lo à realidade nacional. Eu sou funcionário
público do Estado e, como tal, eu contribuo para o IPERGS. Em contribuindo para
o IPERGS, eu me aposentarei aos trinta e cinco anos de serviço. Portanto,
acredito eu, que também os Srs. Vereadores devem buscar - e sei que existe esta
possibilidade de aposentadoria total aos vinte e quatro - uma forma referente a
este tempo de contribuição para aposentadoria.
Finalizando,
eu não participarei do Fundo, porque eu já tenho uma instituição previdenciária
para a qual eu contribuo. E acredito que todos nós devemos ter uma forma de
contribuição, em primeiro lugar para resguardar os interesses da nossa própria
família, como já disseram desta tribuna. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nossa
presença aqui tem o objetivo de dizer que concordamos com a posição da
Liderança, que foi expressa em relação ao apoio que é dado ao Projeto do
Vereador Líder do PDT, Vieira da Cunha, e discordamos do Projeto Substitutivo
com Emenda do Vereador do PDT, Dilamar Machado. Nós, do Partido dos
Trabalhadores, frisamos que temos uma posição do Partido nacional a respeito do
Fundo de Previdência Parlamentar, que é contra a existência deste Fundo com
verbas públicas. Nós temos uma posição partidária, o que não se expressa -
embora o Ver. Castan tenha feito notar aqui que também tem legitimidade para defender,
e pessoalmente tem -, a forma como foi proposta pelo Ver. Vieira da Cunha não
se expressa no PDT de forma unificada, já que os dois Projetos em análise são,
exatamente, de dois Vereadores da Bancada do PDT.
A
segunda questão, que para nós é a mais ampla e envolvente, que gostaríamos de
salientar, é a seguinte: estamos tratando de pessoas que têm função, mandato,
exercício delegado pelo voto, função legítima, e que é exatamente por isso – e
não se nega – bem remunerada. Mas não é remunerada com o salário mínimo de 63
cruzados que a população brasileira, que trabalha, há muito tempo tem como seu
único ganho e a sua única referência para a aposentadoria. Setenta por cento da
mão-de-obra neste País não alcança a faixa dos três salários mínimos como remuneração
e precisa de trinta e cinco anos para se aposentar, com as últimas cento e
vinte contribuições à Previdência, porque é a contribuição que conta e não o
tempo de serviço. É a contribuição à Previdência Social que joga na miséria da
aposentadoria os trabalhadores após trinta e cinco anos, a miséria do salário
mínimo ou dos três salários mínimos, que atinge 70% da mão-de-obra formal,
neste País. Isto posto, nós gostaríamos até de dizer que, embora o Ver. Airto
Ferronato tenha colocado a sua posição, que perfila com a nossa, neste momento,
nós dizemos que esta não é a posição do seu Partido nacionalmente, porque não
há iniciativa que se tenha conhecimento, do seu Partido, nacionalmente, de
acabar com estas instituições em outros locais, embora seja justificável e
legítima a posição individual do Ver. Airto Ferronato neste processo, nesta
Câmara, neste momento.
E
nós gostaríamos, também, de discutir a questão da moral. Não é uma questão
moral o Fundo Parlamentar, é uma questão política. Até porque a própria
moralidade é uma questão política. Nós vivemos em uma sociedade de classes,
onde existe o trabalho, onde existe a exploração do trabalho por parte daqueles
que detêm os meios de produção, e, portanto, o que é moral para um pode não ser
para outro; assim como o que é notícia para um pode não ser para outro. O Ver.
Edi Morelli disse aqui que os ônibus da Sopal estavam parados. E não é verdade.
O Secretário dos Transportes, em contato com este Vereador, disse que os ônibus
não estão parados e nem estão parando.
(Aparte anti-regimental.)
O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu
não lhe dei o aparte e pediria que não fosse anti-regimentalmente aparteado. Só
lhe disse que a verdade tem amplos lados a abordagens. A verdade tem que ser
ampliada em todas as suas extensões de compreensão e do ponto de visto do que
ocorreu na Sopal, para examinar o exemplo da moralidade ou da ambigüidade da
questão moral, ou ainda da questão de classes, que está submetida à questão
moral. Na Sopal, um Chefe de Departamento de Pessoal, reintegrado pela Justiça,
contra a intenções dos interventores, não realizou a folha de pagamento. Estava
com ele esta tarefa, há quinze dias. E, ontem, ele disse: estou sem dados para
realizar. E há quinze dias estava com os dados e se negou a realizar a tarefa.
Foi demitido por justa causa, porque submeteu os seus colegas à possibilidade -
diante de um feriadão, a Páscoa, a expectativa de lazer e de congraçamento na
família - de ficarem sem dinheiro no fim de semana. Este mau funcionário,
reintegrado pela Justiça, é o culpado por uma situação dentro da Sopal. Mas
este é um funcionário reintegrado pela Justiça, que examinou moralmente a
questão e examinou de um ponto de vista moral e jurídico, mas elaborou um juízo
político e decidiu. Retornou a pessoa contra a intervenção contra os interesses
da intervenção. A Sopal está mal administrada pelo boicote dos empresários
contra os ônibus e a população de Porto Alegre. É esta a má administração dos
ônibus em Porto Alegre, do boicote de funcionários a serviço do patrão, ao
invés de trabalhadores solidários com os seus colegas.
Gostaríamos de dizer aqui que não é da
nossa praxe e não gostaríamos de ter isto como norma de conduta permanente,
reexaminarmos nosso ponto de vista e seremos sensíveis em todos os momentos em
que uma questão nossa, da nossa opinião particular e pessoal deva ser
reexaminada, como a que expressou o nobre Ver. Luiz Braz quando ocupava a
tribuna, no nosso entendimento, já extrapolando o tempo de dez minutos. A Mesa
não havia controlado o excesso, nem o advertia, rigidamente, quando um Vereador
de outra Bancada cedeu o tempo ao Ver. Luiz Braz. Se a praxe foi rompida, a
Mesa poderia ter submetido ao Plenário, contra vontade deste Vereador, que este
Vereador se submeteria à vontade da maioria. À Mesa não ocorreu de usar deste
recurso e valeu o seguimento das inscrições. Não somos contra esta praxe. No
momento, achávamos que o Ver. Luiz Braz, nosso colega, falava há mais de dez
minutos sem controle, porque estava apagado o relógio. Não somos eternamente
contra isto. Somos democratas o suficiente para reanalisar e, talvez, até
revisar esta iniciativa que tivemos no momento. No momento nos pareceu justa e
não foi contrariada pelo Plenário.
Para concluir, nós gostaríamos de voltar ao tema original do
Projeto em exame e dizer que a situação que se busca romper nesta Câmara,
meritoriamente, por todos nós que aqui examinamos, é um avanço do ponto de
vista daqueles políticos que, no exercício do mandato, buscam honrar e
dignificar o exercício do mandato. E todos nós estamos de acordo que as verbas
públicas não vão compor, majoritariamente, esse Fundo. Isto está em todos os
projetos. Agora, nós temos uma preferência, nós temos um projeto porque nós
temos uma posição nacional. Nós não temos duas posições nacionais e nem nenhuma
posição nacional. E o PDT tem duas posições nesta Casa, uma do Ver. Dilamar
Machado, outra do seu Líder, o Ver. Vieira da Cunha. E isto tem que ser
registrado, não é uma posição do PDT, é uma posição de dois Vereadores e é
justo que tenham posições diferenciadas, é justo, mas não é uma posição
partidária.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Digo a V. Exª que o PDT não é um bando de ovelhas, não temos pastor
aqui, nós temos democracia para decidir.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Perfeito, acredito todos os políticos que
freqüentam partidos e discutem dentro do seu partido para firmar a linha
política do seu partido e definem democraticamente dentro do partido que esta
linha é justa, não são ovelhas e se negam a ser rebanho. Esses têm a decisão a
cada momento e a cada momento esta decisão é defendida por eles que decidiram
juntos.
Então,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta decisão é uma decisão tomada, pensada,
não é uma decisão de ir de arrasto, de ir atrás e, portanto, sabemos que não é
uma questão moral, porque é uma questão política e temos esta decisão política
de votarmos com o Líder do PDT, Ver. Vieira da Cunha e, portanto, acompanhar
esta que é uma inovação no Parlamento Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o nobre Ver. Adroaldo
Corrêa parece que não entendeu bem as minhas palavras, eu falei que estava
ameaçando de...
O SR. PRESIDENTE: Vereador, infelizmente, não é uma Questão
de Ordem, eu gostaria que V. Exª usasse o tempo de Liderança logo após.
Com
a palavra, o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
discutem-se, nesta tarde, Projeto de autoria do Ver. Vieira da Cunha e
Substitutivo do Ver. Dilamar Machado.
Gostaria,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de ter, neste momento tão importante da minha
vida pública, a inspiração capaz de compreender o significado das duas
proposições, das suas Exposições de Motivos para dizer à Casa das minhas preocupações
e, finalmente, da minha posição. O honrado e honesto Ver. Vieira da Cunha
apresenta à Casa um Projeto que tenta dividi-la entre os honrados e honestos
Vereadores do PT, que querem a extinção do Fundo, e os não menos honrados e
honestos Vereadores que querem a sua permanência. O honrado e honesto Ver.
Vieira da Cunha apresentou a esta Casa um Projeto dizendo que queria, em nome
da moralidade pública, terminar com privilégios de Vereadores. Mas, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, os não menos honestos e não menos honrados
Vereadores que vêm a esta tribuna transmitir a sua posição pela permanência do
Fundo querem dizer que não aceitam a expressão, na Exposição de Motivos do
honesto e honrado Ver. Vieira da Cunha, de que, em nome da moralidade, quer acertar
o Fundo de Previdência dos Vereadores.
Ora,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, incluir como desonesto e desonrado um Aloísio
Filho, patrimônio desta Cidade, com uma vida pública dedicada a esta Cidade,
seria, no mínimo, uma injustiça do honrado e honesto Ver. Vieira da Cunha. Mas
a Exposição de Motivos de V. Exª diz que visa à moralidade pública. Ora, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, moralidade pública é se falar para a opinião
pública, para o povo, e dizer-lhe que é obrigação do Estado assegurar aqueles
que trabalham por si pelo Estado, em nome do Estado e pela coletividade, sem
nenhum privilégio. Não vejo privilégio, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no
Fundo de Previdência, porque toda a parte arrecadada do Poder Público está
sendo administrada pelo Fundo e não vai um só centavo para qualquer aposentado.
Se amanhã for extinto este Fundo, a parte contribuída pelo Município, pela
Câmara de Vereadores retorna, na sua totalidade, inclusive com resultado das
suas aplicações. Gostaria sinceramente que os honrados e honestos Vereadores
que querem o fim do Fundo de Previdência, permitissem que pelo menos os não
menos honrados e não menos honestos Vereadores que querem a sua permanência
assim fossem tratados. Essa qualificação de honestos e desonestos é um perigo,
ela não pode ter algum lugar num concerto a nível de Câmara de Porto Alegre.
Não
pode, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, alguém que chega à vida pública sem
nenhum passado dizer que homens que envelheceram tratando da vida pública são
desonestos e não são honrados. Não pode, Sr. Presidente, não há convivência
pacífica, fraterna e humana quando, mal chega a uma Casa Legislativa, homem sem
nenhuma experiência pública, e diz que os que receberam uma pensão até
irrisória do Fundo são desonestos e não são honrados. Ora, Sr. Presidente, eu
não entendo que esteja sendo votado hoje alguma coisa que privilegie os
desonestos, os que se tutelaram da imoralidade pública, esta é a expressão na
Exposição de Motivos do Projeto do Ver. Vieira da Cunha, em nome da moralidade
pública, ou por outra, Sr. Presidente, que chega a esta Casa uma meia dúzia de
Vereadores falando em moral e honestidade no flagrante desrespeito com o
passado daqueles que aqui estão e daqueles que aqui estiveram. Não transijo
nenhum milímetro com tal afirmação, não sou menos honesto e nem menos honrado
que os nobres integrantes do Partido dos Trabalhadores e que o honrado e
honesto Ver. Vieira da Cunha. No mínimo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
deveria se estabelecer uma discussão ética em cima dessa proposta, acho que no
ponto de vista político eu digo aos honrados e honestos Vereadores que querem a
extinção do Fundo, que não são nem menos honestos e nem menos honrados aqueles
que dedicaram a sua vida à causa pública nesta Casa.
A
Justiça nunca examinou questões do ponto de vista político e do ponto de vista
da honestidade. A Justiça examina do ponto de vista do Direito, Sr. Presidente,
e se assim não fosse ela não estaria cumprindo a lei. Ela é amante da lei e em
nome dela faz que esta mesma lei seja cumprida. As decisões do Poder
Judiciário, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para mim serão sempre sábias.
Serão tão honestas e tão honradas quanto as postulações daqueles que querem
derrubar o Fundo de Previdência dos Vereadores, mas nunca serão manifestações
políticas e, sim, manifestações jurídicas. A Justiça analisa a lei, a aplicação
de lei em torno do direto reivindicado.
Agora.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, do ponto de vista do mérito deste Projeto, se
nós escancararmos uma questão de honestidade nesta Casa, eu quero me perfilar
nesta discussão, eu quero me inscrever entre os oradores deste tema, eu queria
pedir a minha inscrição talvez em primeiro lugar para discutir este tema. Ele
me fascina e me apaixona; ele é alguma coisa muito importante, mas deve ser
vivido em todos os momentos, não na hora da televisão, não na hora da imprensa,
não na hora do discurso fácil, mas deve ser vivido no dia-a-dia do cidadão como
chefe de família, sim. Como homem público e como pai eu gostaria de ver este tema
debatido em todos os seus ângulos, não pinçadamente ao calor da notícia fácil,
pois de público estou dizendo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aos honrados e
honestos Vereadores que querem a extinção do Fundo que nós somos contra a
extinção do Fundo, e que nós, não menos honestos e não menos honrados, queremos
a preservação de uma assistência previdenciária.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte?
O SR. CLÓVIS BRUM: Tão logo conclua, honrado e honesto Ver.
Vieira da Cunha, darei o aparte a Vossa Excelência. Então, Sr. Presidente, está
inscrito logo após a minha inscrição, o Ver. Isaac Ainhorn deve ter anotado
quando dirigia os trabalhos, o Ver. Luiz Machado compareceu à Mesa para se
inscrever.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Machado está inscrito, mas,
antes do Ver. Luiz Machado, nós temos outras inscrições.
O Sr. Isaac Ainhorn: É verdadeira a informação que está
prestando neste momento o Ver. Clóvis Brum, inclusive deve estar aí ao lado e
comparecendo conjuntamente à Mesa. É verdade.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu não encontrei nada aqui, mas
V. Exª tem os dez minutos, conforme orientação do nosso 1º Vice-Presidente.
O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço ao Ver. Luiz Machado pela
concessão do seu tempo para que eu possa, quem sabe, dar o aparte ao honrado e
honesto Ver. Vieira da Cunha, do qual, não tenho dúvidas, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, receberei um honrado e honesto aparte. Tem V. Exª, Ver. Vieira da
Cunha, o aparte solicitado.
O Sr. Vieira da Cunha: Ver. Clóvis Brum, apenas para colocar
brevemente, porque disponho só do tempo de aparte, as coisas nos seus devidos
lugares: a expressão desonesto foi trazida por V. Exª na discussão deste
Projeto. O primeiro Vereador que utiliza essa expressão, nesta Casa, na
discussão do tema é exatamente Vossa Excelência.
O SR. CLÓVIS BRUM: Solicito a V. Exª que seja breve no
aparte, Vereador.
O Sr. Vieira da Cunha: Tentarei ser se V. Exª deixar que eu faça
o aparte.
Quanto
a não ter passado, Ver. Clóvis Brum, lembro a V. Exª que ninguém se elege
Vereador de uma Cidade da importância de Porto Alegre, com quatro mil cento e
vinte e sete votos, sem passado. E, por último, quanto a não ter experiência
política, esta que V. Exª tem eu dispenso. Sou grato a Vossa Excelência.
O
SR. CLÓVIS BRUM: Eu gostaria, Sr. Presidente, de
incorporar ao meu discurso o belo aparte do honrado e honesto Ver. Vieira da
Cunha, porque, efetivamente, em momento algum disse que S. Exª não tinha
experiência. Não disse ao honesto Ver. Vieira da Cunha que lhe faltava
experiência. Acho que tem experiência demais. Eu até agregaria, V. Exª tem
experiência demais. (Lê.) “Com essas alterações” - etc. e etc. – “contribuindo
para o aperfeiçoamento da legislação municipal, de acordo com os princípios
básicos de moralidade pública que devem nortear os Parlamentos. Sala das
Sessões, 23 de fevereiro de 1989. (a) Ver. Vieira da Cunha”.
Honesto e honrado Ver. Vieira da Cunha,
este Parlamento sempre teve moralidade pública. Esta Casa é a mais antiga Casa
do Rio Grande do Sul, mais antiga do que a Assembléia Legislativa do Estado,
mais antiga que o Parlamento que hoje abriga inúmeros Deputados do PT, do PDT,
do PMDB, entre eles, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o ex-candidato a
Prefeito de Porto Alegre, Dep. Carlos Araújo, homem honesto e honrado desta
Cidade e deste Estado, grande defensor do Fundo de Previdência dos Deputados
Estaduais. E nisso deve haver uma dessintonia entre o Ver. Castan e o autor do
Projeto e o Dep. Araújo.
Mas, de qualquer maneira, Sr.
Presidente - aí eu quero continuar na linha de coerência -, o fato de o
Deputado Carlos Araújo, com relevantes serviços prestados à redemocratização
deste País, à luta contra a ditadura neste País, à causa pública deste Estado e
deste País, defender um Fundo de Previdência dos Deputados não o qualifica como
menos honesto e como menos desonrado do que o Ver. Vieira da Cunha. Muito pelo
contrário, tão honesto e tão honrado quanto o autor do Projeto que clama pela
moralidade pública. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o momento me parece mais
de reflexão do que de discursos. (Pausa.) O Vereador lá da Zona Norte, lá da
Santa Rosa nos acena e, num sorriso largo e fraterno, deve estar examinando,
com esse sorrido, a sua honestidade e a sua honradez, que não deve ser menor do
que a nossa.
Mas, Sr. Presidente, no que esse Fundo
prejudica a Cidade? No que esse Fundo prejudica a população? No que esse Fundo
prejudica a administração e o povo? Nós falamos, constantemente, que
funcionário bem pago é administração bem tratada. Eu quero dizer que não é
muito diferente da nossa situação. Eu acho que os Vereadores devem ser bem
remunerados para tratarem dos Projetos relevantes que tramitam neste Casa. Acho
que os Vereadores devem ter um salário condigno com as suas atribuições. E mais
do que isso, Sr. Presidente, os Vereadores que se dedicam exclusivamente à
atividade legislativa, evidentemente são diferenciados. Por exemplo, o honrado
e honesto Ver. Vieira da Cunha, que tem a sua aposentadoria tranqüila,
pacífica, sem nunca comparecer à Promotoria Pública desde que se sente numa
cadeira desta Casa. Trinta anos Vereador, está aposentado sem nunca ter atuado
na Magistratura. Pois o honesto, honrado Ver. Vieira da Cunha desconhece este
fato. Se o Ver. Vieira da Cunha se reeleger sucessivamente, que mais que um
desejo meu deve ser uma aspiração do povo que o consagrou, se o Ver. Vieira da
Cunha permanecer trinta anos nesta Casa, sai daqui aposentado na Magistratura.
Não são trinta e cinco anos porque ele não gozou nenhuma licença-prêmio, porque
a cada cinco anos ele tem lá seis meses pelos relevantes serviços prestados à
Magistratura, mas nunca compareceu a qualquer audiência.
Sr. Presidente, os funcionários
públicos Vereadores sabem disso: todo Vereador, funcionário público, que está
nesta Casa tem a sua aposentadoria tranqüila. O sorridente Ver. José Valdir
está com a dele tranqüila, sabe que passa aqui mais uns quinze anos, ele já
deve ter uns quinze de Magistério pela idade dele. Em conseqüência, Sr.
Presidente, ele vai se aposentar e se ele continuar nesta Casa sem dar uma só aula
na escola se aposenta como professor, aqui. Mas é da lei. Isso já não ocorre
com o Ver. Adroaldo Corrêa, que me olha com os olhos profundamente tristes, e
digo mais: pela melancolia do olhar do Ver. Adroaldo Corrêa e não posso ver do
Ver. Gert Schinke porque ele está de óculos, mas no fundo, no fundo eles sabem
que a manutenção da previdência para os Vereadores é uma necessidade social.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
Vereador como o Ver. Isaac Ainhorn vota nesta matéria com total isenção, não tem
emprego público, vota com transparência. Ou será desonesto ou menos honrado um
Vereador vir à tribuna e dizer que é necessário um Fundo de Previdência? O
dinheiro da Câmara está sendo diminuído em 20%. E esse dinheiro não integrará a
pensão do Vereador. Leiam o Substitutivo do Ver. Dilamar Machado. E por falar
do Ver. Dilamar Machado, é justo que no meu discurso, Sr. Presidente - cujos
Anais eu vou guardar, esses Anais permanecerão na Casa por muitas gerações a
que for dado o destino desta Cidade conhecer -, eu gostaria que, nesses Anais,
constasse uma homenagem ao Ver. Dilamar Machado, autor do Substitutivo. Ao não
menos honesto e não menos honrado Ver. Dilamar Machado, Vereador mais bem
votado na história desta Cidade, cassado pela violência da ditadura que se
instalou em 1964 neste País e que alguns, de memória curta, já esqueceram.
Ver. Dilamar Machado, V. Exª talvez não
será um dos associados ao Fundo, segundo discurso de V. Exª, mas V. Exª toma
atitude e subscreve este Substitutivo, também em nome da moralidade pública,
sim, transparente. Nada será por baixo das mesas e no escuro das salas. Não
tenho função pública, Sr. Presidente.
O Sr. Vieira da Cunha: É só fazer concurso.
O
SR. CLÓVIS BRUM: Fiz um
concurso no Exército e renunciei. Eu abri mão do Exército na década de 1970,
por não aceitar a ditadura que assolava este País, que cassava meu pai, que
cassava meu irmão, nobre e honrado e honesto Ver. Vieira da Cunha, pois eu tive
meu pai e meu irmão cassados na longínqua Uruguaiana, e eu, revoltado, renunciei
a um concurso público. Só que esse concurso não me dava os privilégios da
aposentadoria que a Magistratura dá a Vossa Excelência. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Jaques Machado cede o seu tempo ao
Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando o
Ver. Adroaldo Corrêa cassava a palavra deste Vereador, não permitiu que eu
concluísse um pensamento que havia começado há pouco mais de dez minutos.
Eu queria, nobre Ver. Adroaldo Corrêa, dizer a V. Exª e aos Vereadores da Frente Popular, que falar hoje em dia que o salário mínimo tem que ser combatido, que o salário mínimo é insuficiente para sustentar o trabalhador, a família do trabalhador, não é uma tese única e exclusiva dos Parlamentares da Frente Popular. E quero dizer a V. Exª, Ver. Adroaldo, que quando V. Exª vinha a esta tribuna e fazia a comparação do que ganham os Vereadores e o que ganham os trabalhadores, quero dizer que V. Exª não estava sozinho nesta tese. Somente, Ver. Adroaldo, o erro que V. Exª comete é que, de repente, não se pode querer fazer com que o Vereador comece a ganhar o salário mínimo para dizer que estamos fazendo justiça neste País.
O
próprio Governo de V. Exª, a quem nós damos todo o apoio, ao apresentar à Casa
um Projeto reajustando o salário dos funcionários públicos, não consegue
oferecer um salário superior a 20% do que ganha o trabalhador. Instado pelos
Líderes desta Casa, o Vice-Prefeito Tarso Genro dizia naquela oportunidade, e
não faz quinze dias, não faz quinze dias que estivemos com o Vice-Prefeito
Tarso Genro, que era impossível dar um centavo a mais. Poucos dias passam, não
sei de onde vai tirar, mas a Administração Popular já afirma que vai dar 20% e
mais 12%, o que vai perfazer 40%. Mas, alguma coisa está sendo escondida,
alguma coisa foi escondida dos Líderes que compareceram naquele dia na reunião
com o Vice-Prefeito Tarso Genro.
O Sr. Flávio Koutzii: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Exª coloca bem, reproduz a colocação feita pelo Vice-Prefeito no
sentido que o nosso limite, em termos de caixa, de reserva, chegava a 97% se o
aumento fosse só 20%. Tenho para lhe dizer, dentro da colocação que faço, uma
colocação muito simples: não haverá nenhuma outra forma de dar os 25%, se for
esta a decisão, senão complementando com empréstimo feito pela Prefeitura.
O SR. LUIZ BRAZ: O Ver. Vieira da Cunha quando vinha a
esta tribuna fazendo a defesa do seu Projeto, que explode com o Fundo de
Previdência, dizia que os Vereadores não são considerados nem mesmo servidores
públicos. Quero dizer a ele que estou aqui com a Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre, e quando ela define o que é um servidor municipal, ela diz que
servidores municipais são todos quantos percebam pelos cofres municipais. V. Exª
sabe muito bem que nós Vereadores percebemos pelos cofres municipais, portanto,
a não ser que V. Exª apresente tese contrária, como servidores municipais.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Essa discussão é muito oportuna, pois está no núcleo de toda a
problemática. Efetivamente, Vereador não pode ser considerado servidor
municipal, muito menos funcionários público municipal. Qualquer livro de
Direito Administrativo que V. Exª abra constará a definição do que é servidor
público, o que é funcionário público, o que é agente público e as suas
diferentes espécies, entre elas, o agente político. Legalmente, Ver. Luiz Braz,
no Direito Administrativo, Vereador não é servidor público, muito menos
funcionário público, ele é um agente público e, na espécie, um agente político.
Está em qualquer livro de Direito Administrativo e V. Exª pode ter condições de
pesquisar e verificar que o que estou dizendo é correto.
O SR. LUIZ BRAZ: Nobre Vereador, o que estou dizendo não é
nenhum artigo de obra de ficção. O que acabo de ler para V. Exª é o art. 69 da
Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que define o servidor público
exatamente assim. Faço questão de ler novamente, porque, inclusive, este artigo
poderá nortear a votação que teremos daqui a pouco neste Plenário. Diz o
seguinte: “São servidores do Município tantos quantos percebam pelos cofres
municipais”. Quando V. Exª alega doutrina para dizer que os Vereadores são
agentes públicos e não seriam servidores municipais, acredito que, a esta
altura dos acontecimentos, é uma discussão que V. Exª traz a esta Casa e que
deveria servir para modificar o que está aqui constando na Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre, art. 69 da Lei Orgânica.
Meu amigo Vieira da Cunha e meu amigo Dilamar Machado, eu ouvi aqui praticamente de todos os oradores que passaram por esta tribuna que tanto o Projeto do Ver. Vieira da Cunha, como o Projeto do Ver. Dilamar Machado são projetos que avançavam no terreno da Previdência que estamos discutindo hoje aqui neste Plenário. Trazem no terreno previdenciário do Vereador inovações que eu não concordo com o Ver. Vieira da Cunha, porque não vêm para moralizar essas inovações, mas elas vêm, talvez, Ver. Vieira da Cunha, para ajustar a legislação aos novos tempos que estamos vivendo. E digo a V. Exª que a única diferença entre o Projeto apresentado por V. Exª e o Substitutivo do Ver. Dilamar Machado é que o Projeto de V. Exª inviabiliza por completo o Fundo de Previdência dos Vereadores, enquanto que o Substitutivo apresentado pelo Ver. Dilamar Machado torna viável a existência do Fundo.
Antes
de ceder o aparte a V. Exª, eu faço questão de ler aqui um Parecer que pedi
para o atuário do Fundo, ao Dr. Paulo Harrison de Santis. E eu vou ler na
íntegra o que diz o Dr. Paulo a respeito do nosso do nosso Fundo de
Previdência, analisando os Projetos apresentados aqui na Casa. Diz o atuário:
“Cumprindo obrigações contratuais” - porque nós pedimos para a Presidência do
Fundo para fornecer este Parecer - “e atendendo solicitação do Relator do
Projeto” -, porque eu fui designado inicialmente Relator do Projeto e, depois,
passei a missão para o Ver. Wilton Araújo - “O projeto de alteração do Fundo de
Previdência da Câmara Municipal de Porto Alegre. Examinamos o Substitutivo do
Ver. Dilamar Machado, a lei do referido Fundo de Previdência, e constatamos que
as alterações pretendidas não prejudicam a viabilidade econômica do Fundo,
desde que os investimentos dos bens patrimoniais continuem sob as condições
atuarialmente previstas e que a concessão dos benefícios obedeça às condições
estabelecidas até a presente data”.
Eu
acredito que este Parecer do atuário responde a algumas indagações do Ver.
Nelson Castan de como este Fundo poderia continuar existindo. Eu vou passar às
mãos do Ver. Nelson Castan para que V. Exª faça a sua reflexão e dê o seu voto
para o Substitutivo do Ver. Dilamar Machado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, todo Vereador tem
obrigação de conhecer a Lei Orgânica, mas, às vezes, passa um pouco
despercebida. Eu estou preocupado com duas coisas: primeiro, até no aspecto
salarial dos Vereadores que está, agora, ligado ao aumento dos funcionários
municipais, tem um problema até de incompatibilidade de votação, tendo em vista
que há vantagem salarial, estaria votando em causa própria. E, também, Sr.
Presidente, neste caso, pela leitura do Ver. Luiz Braz, eu vejo que nós somos
considerados servidores municipais e, sendo considerados servidores municipais,
recebendo pelos cofres públicos vantagens, salários e etc., eu consulto a Mesa
se esta votação, seguindo o Regimento Interno, seguindo a Constituição, ela vai
ser aberta ou vai ser fechada, porque, constitucionalmente, tudo que se referir
a salário, vantagens, etc., tem votação de caráter secreto.
O SR. PRESIDENTE: O que eu posso responder, neste momento,
é que a Mesa, se até o final não chegar a uma conclusão com a Diretoria
Legislativa, colocará em votação, para que o Plenário decida.
Com
a palavra, o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
desnecessário aqui rememorar a história da criação do Fundo, enunciando aí, ao
longo do tempo, aqueles que, durante anos, se bateram pela criação do Fundo de
Previdência dos Vereadores. Nós preferimos nos situar e fazer análise da
matéria tendo por base uma concepção do trabalho. Nós entendemos que a todo
trabalho deve corresponder um salário e que a todo assalariado deve
corresponder a seguridade social. É nesta questão, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é exatamente discutindo a matéria em cima deste princípio, que se
nos afigura defensável o Fundo de Previdência dos Vereadores. Vejam que da
questão da moralidade, dela devemos nos evadir, porque, aí, se começa a pinçar
uma série de comportamentos que se nos afiguram, não digam com a natureza da
discussão. Quanto à questão da moralidade - e moralidade é a discussão -, me
parece que isso não é a questão, porque moralidade é uma questão de visão, uma
questão de concepção, segundo os pressupostos para a análise desta ou daquela
questão. Não é moral, apenas para afirmar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
ver-se passar nesta Casa um dos seus integrantes e, ao final do seu mandato, se
colocar como um indigente perante à sociedade. Parece-me que não há moralidade.
Mas
o que toca a questão é esta colocação, este entendimento conceitual. Afinal,
defendemos o trabalho e defendemos a seguridade ou não? Acaso é irrelevante a
atividade da Câmara Municipal de Porto Alegre exercida pelos Vereadores? É algo
que se possa deixar sem a necessária seguridade? Aqui reside, no nosso
entendimento, o fundo do debate. Seria correto não dar segurança àqueles que
aqui exercem atividade parlamentar? Esta me parece a questão que deve ser
objeto de uma profunda discussão. Volto a reiterar a questão da moralidade: é a
visão de cada um. Isto é moral, não é moral... Mas é uma questão que, me
parece, a Casa tem buscado entendimento. A Casa hoje haverá de declarar,
perante si mesma, se ao trabalho deve corresponder a seguridade. O trabalho
exercido pela atividade parlamentar é segurável ou não é segurável? É relevante
ou não é relevante? Que mecanismos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, diante da
concepção moderna, nós vamos oferecer àqueles que ao longo do tempo aqui exerceram
as suas atividades parlamentares? E é muito bom, a não ser os que têm
garantias. Há quem tenha garantias. E disse, discutindo a matéria a semana
passada, que as Câmaras Municipais, os Parlamentos deixaram de ser o espaço da
aristocracia, hoje nos Parlamentos estão os representantes dos trabalhadores,
intelectuais, homens despossuídos.
Afinal,
aquele que durante um período exerce a atividade parlamentar, que tipo de
segurança vai se dar a ele? É uma indignidade assegurar-se àquele que exerce
atividade parlamentar uma segurança aos azares que a vida pode lhe trazer? Mas
ele recolhe, ele dá a sua contribuição. Modificar a lei é, como lei,
modificável. Agora, a nosso juízo, sem aqui trazer à colocação toda uma
observação histórica da necessidade de se dotar o Vereador ao final de um
período com um mínimo de garantia, me parece que não é o caso, para não tocar
na questão emocional. Para não trabalharmos em cima da emoção, para não
invocarmos aqui um dos grandes tribunos que teve esta Cidade. Um dos maiores defensores
do Fundo, que foi o falecido Ver. Glênio Peres, um homem que se bateu para a
criação do Fundo, um homem absolutamente honrado, uma das maiores inteligências
que passaram por esta Câmara, o Ver. Glênio Peres. Apenas para citar.
E
mais, os que aqui estão e que vão decidir a matéria, nenhum de nós criou o
Fundo. Quando chegamos à Casa, o Fundo era uma instituição que nós respeitamos
em nome daqueles que o criaram porque entenderam, ajuizaram, segundo a minha
opinião, dentro de uma concepção moderna de seguridade, de que se deveria ter
dispositivos asseguratórios para aqueles que, uma vez deixando a Câmara,
deixassem de exercer atividades públicas – é bom que se diga, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, que se o Vereador daqui sair e exercer determinadas atividades
públicas cessa, há uma paralisação. Então o Fundo existe exatamente como algo
para socorrer alguém que durante algum período aqui prestou a sua atividade,
que reputo relevante, atividade relevante e se é relevante tem que ser
assegurada. Mas há de se dizer que o Poder Público contribui, achega recursos
para a constituição do Fundo, mas qual é a seguridade no mundo onde não há a
contrapartida naquela figura polar de empregado-empregador, funcionário, Poder
Público ou Vereador, Parlamentar com a instituição que serve? Então esta
contribuição de parte do Município é consagrada historicamente...
O SR. PRESIDENTE: Como o seu tempo está esgotado, a Verª.
Letícia Arruda se inscreve e cede o tempo a V. Exª, se assim também o permitir
o Ver. Artur Zanella, tendo em vista que é o próximo orador.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato à Verª. Letícia Arruda, porque
lhe dou até a oportunidade de falar na medida em que ela me cede o seu tempo e
sei que ela gostaria aqui de externar também o seu juízo, as suas observações
acerca desta matéria, ela que tem uma enorme experiência e vivenciou momentos
grandiosos e infelizes aqui nesta Casa.
Mas,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aquele que exerce uma atividade, é o nosso
entendimento, não importa a atividade, a este deve corresponder um salário e a
este deve corresponder uma seguridade. Isso é uma concepção moderna, é uma
concepção evoluída dos que exercem atividades, sejam atividades braçais ou
intelectuais. Vamos colocar claro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos
desmistificar o debate, desemocionalizar o debate. Nós exercemos um trabalho,
sim, nós não estamos aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, exercendo uma
atividade irrelevante, uma atividade que diga com algo que não corresponde à
necessidade social, à necessidade da sociedade. Nós reputamos que exercemos um
trabalho. Há uma atividade, uma atividade pública, a nosso entender, a nosso
juízo, relevante. E se é relevante, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a esta
atividade, a todo trabalho deve corresponder salário, se a atividade é
relevante. Se não é uma atividade desprezível, a ela deverá se acercar algumas
garantias e esta é uma mínima garantia, Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
Então,
me parece que é exatamente em cima desta questão que se dá a discussão. Afinal,
aquele que exerce uma atividade no Parlamento, nas Câmaras Municipais, essa
atividade no Parlamento, nas Câmara Municipais, essa atividade é digna de
receber um seguro para que a pessoa, após anos e anos de atividade, tenha
assegurado um mínimo de dignidade. O que não se pode, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é ver-se passar, pelas Câmara, pelos Parlamentos, pessoas que, uma
vez delas retiradas ou elas saídas, não tenham um mínimo de segurança. E eu
entendo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a atividade pública, que é um
dever, uma obrigação, mas ela deve ter, sim, institutos que assegurem absoluta
liberdade, absoluta isenção para, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, embora seja
uma obrigação a pessoa que não seja muitas vezes alvo de tentativas à sua
própria dignidade e à sua própria liberdade.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador, eu lembraria a V. Exª, como exemplo que me ocorre
nesse momento, que em 1986, em plena campanha eleitoral, o nobre Ver. Valneri
Antunes, também um dos talentos políticos desse Estado e dessa Casa, uma figura
altamente respeitável na luta contra a ditadura, eleito pelo povo de Porto
Alegre, morreu tragicamente em pleno exercício do mandato. E durante os anos
que aqui esteve recolheu a sua contribuição ao Fundo Parlamentar. Hoje tramita
nesta Casa, Ver. Elói Guimarães, um Projeto do Executivo, pedindo autorização
para concessão de uma pensão à viúva do Ver. Valneri Antunes, se não me engano,
de um ou dois salários mínimos. Parece-me que é um exemplo que leva à meditação
da insegurança daqueles que por aqui passam e que aqui trabalham e que tenham a
infelicidade que teve o nosso ilustre colega de morrer em pleno exercício do
mandato, deixando a família em extrema dificuldade. Por isso, sou do tipo que
contempla o Fundo de poupança para essas ocasiões e para essas oportunidade.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exª e exatamente o aparte
de V. Exª intensifica o debate no questão que eu invoco. O exercício da
atividade é relevante e aquele que exerce uma atividade laboral, uma atividade
pública, seja de que forma, tem ou não tem o direito de se assegurar após o
exercício da atividade? Esta é uma questão que fica, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, para que no debate, na reflexão nós avancemos, e volto a repetir,
porque me parece questão fundamental, os Parlamentos deixaram de ser espaço
para as aristocracias, sejam elas rurais, venham de onde vier, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores.
Se
é bem verdade o que colocamos, e o processo eleitoral assim faz, se nos afigura
que aquele que exerce uma atividade, não importa a natureza da atividade, a ele
tem que se lhe dar uma seguridade, discutir-se a medida da seguridade, questões
menores podem, sim, se discutir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e me parece
que o Substitutivo do Ver. Dilamar Machado recoloca muito bem o grau, o
percentual de participação, igualiza a participação do Parlamentar, do Vereador
e do Poder Público. Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fica aqui a nossa posição
favorável ao Substitutivo do Ver. Dilamar Machado, até porque, Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, se assim não procedermos, estaremos com determinadas pessoas,
evidentemente talvez não com todas, criando uma situação de absoluto confisco
para a sobrevivência. Nada mais representa, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, do
que confiscar a própria vida de muitos integrantes do Fundo, dele e da sua
família. O que estender àqueles que não têm condições e que têm nesta pensão o
único meio e a única forma de sobrevivência? Qual é a medida que se oferece
àqueles que, talvez, até na época da criação do Fundo entendiam que talvez não
devesse ser criado, mas terminaram trazendo as suas contribuições para que
amanhã, em face de deixar a Casa, tenham o mínimo assegurado? E o confisco
desses, qual é a segurança que se dá? A Casa que pretende extinguir o Fundo, o
que oferece a homens de cabelos brancos, o que a Casa oferece? Qual é o salário
encaminhado para estas pessoas?
Então
a questão tem que ser examinada também sob este ângulo: a conseqüência da
extinção do Fundo. Então, fica aqui, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o nosso
entendimento: primeiro, que a atividade parlamentar, a atividade do Vereador é
relevante, é trabalho, é exercício, é ação e, como tal, se impõe assegurar-se
àquele que durante um determinado tempo aqui exerce a sua atividade, até
porque, afastado talvez das suas atividades, quando volta, já não encontra
mais, até pela idade, o mercado, o ambiente de trabalho para que ele possa
sobreviver. Porque é bom que se diga que este é um País de subsalários, é um
País onde se massacram o trabalhador e as atividades. E o salário que ganha
aquele que termina se aposentando é um salário para sobrevivência. Não vai se
banquetear, vai sobreviver aquele que muitos anos deu a sua contribuição com
dignidade à Câmara Municipal de Porto Alegre. Portanto, nós somos favoráveis ao
Substitutivo do Ver. Dilamar Machado, até porque entendemos que a extinção do
Fundo importa retirar, em alguns casos, o próprio pão da Mesa de Vereadores
pobres que por aqui passaram. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é
necessário que se diga, em primeiro lugar, que esse Fundo foi criado pelo Poder
Executivo. Em segundo lugar, quando cheguei nesta Casa, o Fundo já existia. Em
terceiro lugar, já disse diversas vezes, para mim, a extinção ou a permanência
do Fundo, em termos pessoais, é irrelevante. Mas eu creio, Ver. Elói Guimarães,
assim como V. Exª colocou, que o Fundo deve ser discutido de forma racional,
mas também tem que ser discutido de outras formas, porque a Câmara Municipal de
Vereadores - V. Exª disse bem – não é mais uma Câmara contemplativa e muitas
pessoas me dizem que o Vereador ganha demais, que gasta demais e que conhecem
muitas pessoas que trabalhariam aqui de graça. Eu conheço outras que
trabalhariam aqui até pagando, porque são pessoas que não precisam do Fundo e
não precisam de salário. Um bom Projeto aqui aprovado lhes traz de volta o
eventual investimento pessoal que fazem.
Em
segundo lugar, os funcionários do Estado se aposentam, todos eles, com uma
pequena contribuição que se chamava anteriormente Lei Peracchi, para equiparar
seu salário, sem contribuir com nada para sua aposentadoria. Existem vinte e um
mil funcionários municipais que se aposentam sem contribuir com nada para a sua
aposentadoria. Isso é justo, é justo porque dedicaram o seu tempo. E o Vereador
de uma Capital como esta trabalha tanto quanto esses funcionários. Há
Vereadores para os quais isso é um bico, o prestígio que conseguem aparecendo
nos jornais talvez lhes permita, quem sabe, até melhorar a sua credibilidade
pública em suas profissões. O Vereador que fica aqui, pela manhã, à tarde e à noite,
abre mãos desse tipo de atividade extra.
Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, creio que hoje temos que colocar as coisas
claramente na mesa. Esse Fundo não é uma mordomia, não é uma benesse e nunca
foi. Esse Fundo foi o que propiciou, por exemplo, até uma manutenção de vida
digna para uma série de pessoas nesta Cidade. Cito aqui um Glênio Peres! Este
Fundo, por não ter condições legais, impediu que outras pessoas deixassem às
suas famílias, às suas esposas recursos para se manterem. Temos que analisar as
coisas, Sr. Presidente, não sobre a fria manifestação da lei. Ouço, por
exemplo, muito vezes dizerem que o funcionário detentor de Cargo em Comissão
não deve ter direito a nada porque é um cargo de confiança, ele vai junto com o
Vereador, com o Prefeito ou com o Deputado, agora perguntem para a família de
um funcionário público que teve Cargo em Comissão dez, quinze, vinte anos, que
não tem Fundo de Garantia, que não tem nada, o que ocorre quando o seu Vereador
ou o seu Prefeito não se elege. Pergunte para a família do Rui Jader de
Carvalho, que morreu no carro com o Valneri, o que eles acham do Cargo em
Comissão ter o mínimo de garantia e perguntem para as famílias dos Vereadores
que nós juntamos dinheiro para enterrá-los, perguntem para as famílias dos Vereadores
que compramos terrenos ou rifas de terrenos para que pudessem se tratar, como
ocorreu aqui nesta Casa.
Mas,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, pessoalmente, participei na década de
1970 da instituição da pensão para os ex-Governadores e via ex-Governadores que
não tinham como se manter e vi, naquela época, a Bancada do MDB dizer que
também tinha um Governador exilado no Uruguai que tinha que ter também a sua
forma de manutenção. E eu ouvi, no Palácio Piratini, das secretárias do
Governador Triches, que cassado não era para receber. E ele não recebeu,
recebeu sua esposa como se viúva fosse. Se essa pensão não é imoral, essa
pensão não é mordomia, essa pensão não é para desonesto e quem já esteve no
exílio deve saber o que é, eu nunca estive, um veto para uma pessoa porque foi
cassada e poderei ir para o exílio, se um dia uma revolução de esquerda dominar
este País provavelmente irei...
(Tumulto no Plenário.)
O SR. ARTUR ZANELLA: É que as pessoas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostam de aqui desta tribuna colocar questões e querem ser mais honestos que os outros. E tem Vereadores que, quando estiverem aqui, vou questionar coisas. Salários recebidos indevidamente, as pessoas que vêm reclamar que os outros são assim e nomeiam parentes, como tem no Governo do PT atual, como tem nesta Casa pessoas que aqui se apresentam como os paladinos da moralidade pública e nomeiam os seus parentes. Não vejo nada demais nisso, é pessoa de confiança, mas que não venham também aqui nesta tribuna colocar estas questões.
Eu votarei por este Substitutivo do Ver. Dilamar Machado. Acho que a Cidade merece o trabalho que os Vereadores conscientes fazem e acho que os Vereadores merecem receber desta Cidade a sua contrapartida. Quem julga o trabalho do Vereador é o eleitor. É ele quem julga e em 1992 nós seremos julgados novamente e o meu eleitor vai dizer se ele quer aqui uma pessoa que usa esta cadeira para aparecer, que usa esta cadeira para melhorar o seu currículo profissional ou aquele que trabalha por esta Cidade como eu faço. Tranqüilamente digo isso e quem me conhece nesta Casa sabe.
Sr. Presidente, não quero que colegas meus no decorrer, no limiar da suas vidas fiquem ao desabrigo. Não quero me calar no dia de hoje, não quero levar para casa, mas deveria ter citado isso e não citei. O Ver. Cleom Guatimozim, por exemplo, o mais antigo Vereador desta Casa. Aposentado pelo Fundo? Aposentado pelo Fundo. Acabou a sua carreira policial aqui dentro. Saiu como investigador, escrivão, sei lá. Ficou aqui vinte e três ou vinte e quatro anos, atendendo de manhã, de tarde, de noite, ao lado do meu gabinete. Não tem condições, hoje, por sua idade, de fazer concurso público, Ver. Vieira da Cunha, quem é jovem tem condições, quem não é jovem não tem condições de fazer o concurso público que V. Exª propôs ao Ver. Clóvis Brum. E se ficar o dia inteiro aqui, trabalhando pela comunidade, não tem nem condições de preparar-se para esse concurso público. Têm pessoas que provêm de famílias humildes e no seu trabalho desde cedo não conseguem preparar-se tão bem para esses concursos públicos como outros conseguem.
Encerro, dizendo que, tranqüilamente, votarei a favor do Substitutivo e enfrentarei daqui a três anos as urnas para saber se o meu eleitor está de acordo com este nosso pensamento ou não, pois ele é o nosso único juiz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Nelson Castan, por
cedência de tempo do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, chego
neste ponto dos debates, dos esclarecimentos, das posições, sem compreender
muito o que foi dito desta tribuna. Em primeiro lugar, a Emenda do Ver. Vieira
da Cunha não extingue o Fundo de Previdência, simplesmente retira recursos
públicos para financiar esse Fundo.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Talvez eu lhe ajude a entender, é que como todos os já aposentados
pelo Fundo tem um contrato líquido e certo, atuarialmente, vai ocorrer que eles
continuarão a receber. Em termos atuariais, o Projeto do Ver. Vieira da Cunha,
ao retirar esses recursos, fará com que os mesmos até o final gastem todos os
recursos e, provavelmente, como é um contrato garantido, o Município, talvez,
lhe garanta isto aí.
O SR. NELSON CASTAN: Acho que isto tem que ser esclarecido
para que a opinião dos Srs. Vereadores seja formada com base em dados concretos
e não com suposições. Tanto a Emenda quanto o Substitutivo do Ver. Dilamar
Machado não reduzem o percentual de contribuição. Simplesmente retira, na
Emenda do Ver. Vieira da Cunha, a participação de recursos públicos. O
percentual de contribuição para o Fundo é exatamente o mesmo. Então, se a
Emenda do Ver. Vieira da Cunha leva à extinção do Fundo, da mesma forma levará
o Substitutivo do Ver. Dilamar Machado. Isto é muito importante, para que os
colegas Vereadores tenham presente para que formem suas consciências.
Eu
quero aproveitar para ler desta tribuna um documento que me foi gentilmente
cedido pelo Ver. Luiz Braz e que acho que esclarece definitivamente muita coisa
que foi dita. Trata-se de uma correspondência enviada ao Ver. Geraldo Brochado
da Rocha, Presidente do Fundo de Previdência da Câmara Municipal. Esta
correspondência é assinada pelo Dr. Paulo de Santiz, atuário do Fundo. Ela
refere-se a um Parecer atuarial sobre o balanço em 31 de dezembro de 1988. São
feitos alguns cálculos e a conclusão do relatório é a seguinte, é muito
importante que isto seja bem entendido e gravado por todos: “quer isto dizer
que se fosse liquidado o Fundo na data do balanço, em 31 de dezembro de 1988,
estaria assegurada a continuidade, nos termos da Lei que rege esse Fundo, os
benefícios dos que a eles já tenham direito na mesma data, desde que o
investimento dos bens patrimoniais, que já estão no Fundo, continuassem sob as
condições atuarialmente previstas”. Não sou eu que estou dizendo isto, mas é o
atuário responsável pela viabilidade econômica do Fundo.
Significa,
quer dizer, passando a Emenda do Ver. Vieira da Cunha ou o Substitutivo do Ver.
Dilamar Machado que permite a facultatividade na filiação, na inscrição junto
ao Fundo de Previdência, e se todos os Vereadores decidissem descontinuar as
suas contribuições, aqueles que, hoje, têm direitos assegurados e que estão
sendo pagos - e eu estou vendo o nosso querido Arruda, o pai da nossa
companheira Letícia Arruda -, assim como o Arruda e todos os outros, teriam,
pela viabilidade demonstrada pelo atuário, a manutenção dos direitos
adquiridos. Então, realmente, nem tudo foi dito. Eu espero que, com isso que me
caiu nas mão por acaso, ou melhor, pela gentileza do Ver. Luiz Braz, que eu
havia pedido isso numa reunião com o Geraldo Brochado da Rocha, mas que,
infelizmente, não consegui. Eu queria conhecer a sistemática do Fundo e está
aqui explicado. Se fosse liquidado o Fundo na data do balanço, estaria
assegurada a continuidade, nos termos da Lei que rege este Fundo, dos
benefícios dos que a ele já têm o direito na mesma data. Significa dizer que
todos aqueles que, hoje, precisam do Fundo, continuariam obtendo estes recursos
e não se estaria tirando o pão da mesa de ninguém, como foi dito aqui desta
tribuna. Não estaria se prejudicando quem quer que seja, simplesmente mudariam
as regras daqui para frente. Mas aqueles que já contribuíram, aqueles que de
certa forma, pela legislação vigente, têm direitos assegurados, teriam estes
direitos plenamente cumpridos, dito aqui pelo atuário orientador de toda a
condução econômico-financeira do Fundo de Previdência.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Já que, hoje, nós estamos tratando do Fundo, nós temos que colocar
claramente as coisas. Eu creio que V. Exª leu os que estão recebendo. Têm
muitos Vereadores que têm direitos assegurados e que não estão recebendo. E
vamos dizer claramente, o nosso Presidente tem dezesseis ou doze anos de
contribuição, não está recebendo e tem direito. O Ver. Luiz Vicente Dutra tem
direito e não está recebendo. O Ver. João Dib tem direito e não está recebendo
e todos os Vereadores da Legislatura passada que contribuíram não estão
recebendo e têm direito também. Então, isto só se refere a quem está recebendo
e não a quem tem direito.
O SR. NELSON CASTAN: Quero esclarecer ao Ver. Zanella que nós
não podemos ofuscar a realidade das coisas. Estou aqui lendo simplesmente o que
está escrito neste papel, e está dito aqui: (Lê.) “Estaria assegurada a
continuidade, nos termos da Lei que rege este Fundo, os benefícios dos que a
eles já tenham direito”. Qualquer Vereador, mesmo que não esteja recebendo, tem
direito a um determinado benefício. Então, essa preocupação de V. Exª já está
contemplada na afirmação feita aqui pelo atuário.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Tive a oportunidade de dialogar com o atuário, quando estava
recebendo este documento, e a opinião dele é exatamente essa que está colocando
o Ver. Zanella, de que estariam, exatamente, contemplados com o patrimônio quem
tem até agora o Fundo, porque, realmente, o Fundo é viável. Mas com o
patrimônio que tem o Fundo atualmente, de acordo com a opinião do atuário,
todos aqueles que já estão recebendo poderiam continuar a receber até o fim dos
seus dias.
O SR. NELSON CASTAN: Inclusive aqueles que têm direito e que
ainda não recebem.
O Sr. Luiz Braz: Estou dizendo que conversei com o atuário
e, como fui indicado como primeiro Relator, fui buscar os dados, para que eu
pudesse fazer o parecer. Então posso dizer a V. Exª que essa sua segunda
assertiva, baseada no que está escrito, não é verdadeira, talvez até por falha
do que foi redigido e enviado para o Fundo. Posso dizer a V. Exª que a
afirmativa do Ver. Zanella, dizendo que apenas aqueles que já estão recebendo é
que teriam os seus direitos assegurados, é verdadeira. A segunda, de V. Exª,
até baseada na redação, não tem respaldo.
O SR. NELSON CASTAN: Para concluir, quero dizer que se antes o
meu voto, a favor da Emenda do Ver. Vieira da Cunha, já estava assegurado por
razões políticas, por uma exigência que eu entendo ser da sociedade, agora
também o meu voto se justifica, porque não haverá dano algum para aqueles que
já tem direito assegurado, conforme o documento do atuário. Muito obrigado
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra, o Ver. Valdir Fraga.
O SR. VALDIR FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estava
ouvindo com atenção que honestidade e lei moral não se compra em botequim. E no
decorrer da vida da gente vamos encarando os amigos e aqueles que se tornaram
inimigos para dizer quem somos. Para isto estou aqui. Não posso dizer que sou
um homem moral, honesto, mas as pessoas que me conhecem sabem. Na linha de
trabalho, eu continuo, como Presidente, como Vereador, como ex-funcionário dos
Correios e Telégrafos, não me preocupando com a vida dos companheiros que estão
aqui, no sentido de que sejam advogado ou professor. O que me leva à
aproximação é a amizade e a vontade de sempre servir, na medida do possível,
muitas vezes deixando as ideologias partidárias de lado.
Mas
eu tenho que ser honesto com este Plenário, neste momento. Na verdade, quando
surgiram os 20% para os Vereadores - e não é para a imprensa divulgar o meu
nome -, eu tive oportunidade, numa minirreunião de Bancada em que estava
presente o Ver. Vieira da Cunha e, se não me falha a memória, o Ver. Nelson
Castan, não lembro de outros, eu sugeria naquele momento que, quem sabe, este
movimento que o PT está fazendo, que o PL está fazendo, que o PSB está fazendo,
não nos leva a nos movimentar no sentido de ver que a saída talvez não sejam os
20% para os Vereadores, retirando o auxílio do Executivo e do Legislativo.
Sugerimos que esta proposta fosse levada para a Bancada. Não conseguimos reunir
os onze companheiros de Bancada. Está nos ouvindo o Ver. Vieira da Cunha, o
Ver. Castan. O Ver. Vieira da Cunha já nos está confirmando com o aceno da cabeça.
Quando o Ver. Vieira da Cunha coloca “o meu Projeto”, eu acho importante, acho
bom, mas ele poderia colocar que em conversa com fulano e sicrano, nós
resolvemos fazer isto.
Mas
vamos deixar isto de lado. O importante é colocar para os Srs. Vereadores que,
quando cheguei nesta Casa, em 1976, o Projeto atual, realmente, obrigava o
Vereador a descontar, como obrigou os que não entraram na Justiça a descontarem
os 270 cruzados novos, porque o Vereador, se os senhores que estão nos
assistindo não sabem, ganha 2.700 cruzados novos. Não tenho por que não dizer,
ganho honestamente, cometo falhas, como todos nós. Por isto, chegou o momento
em que, conversando com vários amigos, cheguei à conclusão - e até pela maneira
do Ver. Vieira da Cunha, Líder do meu Partido, se posicionando que o Projeto
era seu - que 10 e 12%, 10% para o Legislativo e 12% para o Vereador,
gradativamente, acho que até nem cabe. A Presidência não deveria nem falar no
que eu estou falando. Deveria acatar o resultado e promulgar a Lei ou encaminhar
para o Executivo promulgar.
Então,
apóio e concordo com o Substitutivo do Ver. Dilamar Machado, mas quem sabe
pudéssemos nos preparar para no ano seguinte alterar. Diminui do Legislativo e
aumenta para o Vereador, até chegarmos aos 20, 25% para o Vereador, para não
deixar mal o fundo nem os companheiros aposentados. Estou falando aqui, eu
desconto há doze anos. Claro que eu poderia amanhã ou agora vir a falecer, a
família receberia mais seis meses e terminaria aí o Fundo do Vereador e a tão
falada aposentadoria.
Pobre
Cidade com duzentos e dezessete anos que vai agora completar, nos próximos
dias, perder uma tarde discutindo o Fundo de Previdência dos Vereadores. Cidade
esburacada, Cidade mal asfaltada. Os problemas não são do PT, aconteceu também
no nosso Governo, com muita dificuldade muitas coisas nós fizemos, CIEMs,
mutirões, tudo isto que os senhores sabem. Mas hoje é um dia triste para os
Vereadores e para a Cidade, desde as 14h15min até agora, 18h22min, discutindo o
Fundo.
De
repente, o Ver. Edi Morelli recebe uma informação: problemas lá na área de
transporte. Agora entra um documento do Executivo retirando o aumento. Acho que
é muito bom, talvez, que se pense que ao invés de dar 20, dê 25%. Respeito a
posição e vou aguardar. Tomara que dê o máximo que venha ao encontro do seu
dever de dar aumento ao funcionalismo. Mas uma posição minha fica clara: se não
for uma votação secreta, eu não vou votar, mas não estou em cima do muro, o meu
nome pode constar na listagem, a imprensa tem toda a liberdade de colocar, meu
voto é para o Substitutivo, 10 e 12% e numa futura proposta diminui do
Executivo e Legislativo e aumenta para o Vereador, gradativamente, até para dar
tempo para os Vereadores já aposentados irem se preparando para este futuro
desconto. Mas não adianta agora encher morsilha, com perdão da expressão, e nem
sair fora da responsabilidade que tenho como Vereador: quinze mil votos na
época, doze mil na outra, oito agora, talvez quatro mil na próxima eleição ou
dois, mas saindo daqui tranqüilamente e com aquela posição que sempre tive,
respeitando, dando posições, enfrentando os bairros, saindo daqui não como
Presidente, mas saindo como um comum, ex-funcionário dos Correios e Telégrafos,
marmiteiro sem nenhuma vergonha, trabalhando muitas vezes em dois ou três
empregos.
Então,
quem começou de baixo, quando chega aqui fica avisando os seus assessores que
eles não se preocupem com esta enorme sala, mesas espetaculares, ar
condicionado, porque ele amanhã terá que voltar para uma sala menor, a que
tiver ou até chovendo como está acontecendo aqui. Devemos estar preparados para
tudo. Se vencer o Projeto do Ver. Vieira da Cunha, vou acatar e descontar os
20% sem nenhum problema, vou aplaudir os Vereadores que votaram e para mim não
são imorais aqueles que vencem ou não tem honestidade aqueles que aqui passaram
ou aqueles companheiros que aqui estão. Todos nós temos um defeitinho. Quem não
tem um telhado. Olha que as pedras caem rápido, quando nós menos esperamos
quebra o telhado mesmo que ele seja de aço e nem se precisa falar em telhado de
vidro. Isso são estórias.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Valdir Fraga, Presidente desta Casa, quero dizer que concordei
com o aparte inicial do seu pronunciamento, porque, efetivamente, V. Exª
colocou numa reunião de Bancada a idéia de aumentar para 20% a contribuição do
Vereador e até aventou a possibilidade de que ficasse suprimida a participação
de verbas públicas, dependendo do retorno que nos deveria dar o Presidente do Fundo
de Previdência, Ver. Brochado da Rocha.
Mas
quero dizer, Ver. Valdir Fraga, até para que V. Exª faça justiça e sei que é um
homem e um Vereador justo com este Vereador, que o meu Projeto e tenho certeza
que V. Exª o leu com atenção, ele não fala nos 20% que V. Exª havia proposto.
Aliás, ele não fala em índices, ele apenas proíbe a participação de verbas
públicas e deixa à Assembléia Geral dos associados do Fundo decidir qual o
índice a ser descontado. Então, a maneira como V. Exª colocou o início, e talvez
não tenha sido esta a intenção de V. Exª, pode parecer que este Vereador se
serviu de uma idéia de V. Exª para apresentar o Projeto, quando esta não foi a
realidade.
O SR. VALDIR FRAGA: Estou colocando aquilo que V. Exª não
colocou no seu pronunciamento. Não tenho nada contra o Projeto de V. Exª, o que
eu quis colocar e coloquei, acho que fui bem claro, é que, no momento - e não
estou disputando estes 20%, até já deixei de lado, o Projeto é de V. Exª, não é
isto -, estou colocando o início das nossas conversas na Sala da Presidência e
até em uma corrida. Porque, esta é a verdade, meus companheiros do PT, que eu
respeito muito, como respeito muitos todos os Vereadores aqui, tanto do PDS, do
PFL, os senhores se acordaram, se alertaram, e é porque o PSB, que hoje não
está na Casa, também se acordou, e o PL também. A Cidade é trabalho e não quero
dizer com isto que sou mais honesto que ninguém. Como Presidente da Casa, como
Vereador, se eu tiver condições de votar, eu votarei pelo Substitutivo do Ver.
Dilamar Machado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos para discussão.
Encerrada a discussão. Passo a Presidência ao Ver. Valdir Fraga.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): E lembro também do Partido do Ver. Lauro
Hagemann. Nós temos que suspender por mais uns cinco minutos, porque temos as
Emendas. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 18h28min.)
O SR. PRESIDENTE (às 18h34min): Em mãos, o Parecer Conjunto às Emendas de
nº 002 e 003 ao Substitutivo aposto ao PLL nº 006/89. Solicito ao Sr.
Secretário que proceda à leitura do mesmo.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)
Às Emendas nº 02 e 03 ao Substitutivo
Vem
a este Relator, para Parecer, as Emendas, de nos 02 e 03 ao Substitutivo ao PLL 06/89 – PROC. 638/89, do Ver.
Vieira da Cunha, que altera dispositivos da Lei nº 4.012, de 27 de agosto de
1975, e dá outras providências.
Somos
de parecer que a Emenda nº 02 é adequada ao espírito do Substitutivo e o aperfeiçoa.
A
Emenda nº 03 ao inverso o descaracteriza inviabilizando-o.
Pela
aprovação da Emenda nº 02 e pela rejeição da Emenda nº 03.
Sala
de Sessões, 22 de março de 1989.
(a) Ver. Wilton Araújo – Relator Geral.
Aprovado pelas Comissões em 22.03.1989.”
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos colocar em votação o Requerimento de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando a retirada da Emenda nº 001 aposta ao PLL nº 006/89. Pediria ao Ver. Lauro Hagemann que fizesse a leitura da mesma.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 001.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Abrimos as inscrições para encaminhamento pelas Lideranças. (Pausa.) Encerrados os encaminhamentos. Nós temos esta dúvida, eu gostaria que o Plenário decidisse a respeito da votação secreta.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Não é o Plenário que vai decidir, Sr. Presidente, se a votação é secreta ou não. Diz o Regimento Interno desta Casa que em todas as vantagens onde se beneficiam servidores municipais, eu já li o art. 69 da Lei Orgânica do Município, onde todos aqueles que recebem pelos cofres públicos são servidores municipais, de que a votação dessas vantagens têm que ser secreta, então não é esse Plenário que vai modificar agora a Lei Orgânica.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, é que a Direção Legislativa da Casa não entende assim, e a Auditoria também.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu até, V. Exª sabe, já ocupei a tribuna, o meu voto é favorável ao Substitutivo do Ver. Dilamar Machado, agora eu não tenho nada a esconder. Estou dizendo que a votação é assim. Apenas, Ver. Elói Guimarães, eu digo que a Lei Orgânica e o Regimento Interno mandam isto. Eu não estou escondendo o meu voto. Meu voto é esse.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): O Ver. Luiz Braz baseia o seu entendimento no artigo da Lei Orgânica cujo o texto eu tenho em mãos que, efetivamente, dispõe uma norma geral que o servidor municipal seria todo aquele que recebe dos cofres públicos municipais, é uma norma geral, mas que não tem aplicação, Sr. Presidente, no caso de Vereador. Porque eu já disse e repito, inclusive fico satisfeito que tenha o mesmo entendimento da Auditoria e da Diretoria Legislativa desta Casa. Vereador não é servidor público municipal, Vereador é agente público. Definição clássica em Direito Administrativo, isto é indiscutível.
O SR. PRESIDENTE: Eu acho que o Plenário pode decidir, porque nós temos essa dúvida, a Auditoria tem a dúvida, a Direção Legislativa e a Mesa também ficaram confusas. E o melhor seria o Plenário decidindo. Nós fazermos uma votação perfeita sem nenhum problema também.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu requeiro que essa votação seja nominal.
O SR. PRESIDENTE: É que nós iríamos colocar em votação se os Vereadores desejam votação secreta ou não. Se for decidido secreta, por maioria, será secreta. Ao contrário, nós colocaremos em votação o Requerimento de V. Exª, porque é o segundo, Vereador.
O SR. ISAAC AINHORN: Não, eu digo que a votação para se for secreta ou não seja nominal. Votação nominal é a que a pessoa claramente explicita o seu voto; para saber se é secreta ou não, eu requeiro que o voto seja nominal.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Nós não estamos aqui querendo esconder nada. Vamos fazer a chamada: os Vereadores que responderem “Sim”, estão a favor da votação secreta, e os Vereadores que responderem “Não”, não são a favor da votação secreta. Em votação a votação secreta ou não.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.)
(Votou SIM o Ver. Artur Zanella. Votaram NÃO os Vereadores Adroaldo Corrêa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo.)
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Dentro do que permite o Regimento Interno, tendo em vista a flagrante demonstração, eu quero alterar o meu voto para a votação aberta.
O SR. PRESIDENTE: Ainda não temos o resultado da votação.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sim, mas quero retificar o meu voto antes.
O SR. SECRETÁRIO: Com exceção de um Vereador, os demais votaram pelo “Não”.
O SR. PRESIDENTE: Então, teremos votação aberta.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. Artur Zanella.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)
“Declaração de Voto
Votarei pela votação secreta em respeito à Lei Orgânica e somente por isso.
Sala das Sessões, 22 de março de 1989.
(a)
Ver.
Artur Zanella.”
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que essa votação aberta se dê nominalmente e não simbólica.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Vieira da Cunha, para que a votação seja nominal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A votação será, então, nominal. Vota-se o Substitutivo, com ressalva das Emendas.
De acordo com o art. 85, somos obrigados a prorrogar a Sessão por mais duas horas. Portanto, em votação a prorrogação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação o Substitutivo. Os Vereadores que votam “Sim” estão aprovando o Substitutivo, com ressalva das Emendas.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 15 Srs. Vereadores votaram SIM e 15 Srs. Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista o empate, o Presidente vota “Sim” ao Substitutivo. APROVADO o Substitutivo aposto ao PLL nº 006/89. Fica prejudicado, portanto, o Projeto.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jaques Machado, João Dib, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Vicente Dutra, Wilton Araújo e Valdir Fraga. Votaram NÃO os Vereadores Cyro Martini, Décio Schauren, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Nelson Castan, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Declaração de Voto do Ver.
Edi Morelli. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da mesma.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)
“Declaração de Voto
Eu, Edi Morelli, voto favoravelmente ao
Substitutivo do Ver. Dilamar Machado, porque o Projeto retira a compulsoriedade
anterior e avança no terreno de melhorar ou corrigir falhas da lei criadora do
Fundo.
Sala de Sessões, 22 de março de 1989.
(a) Ver.
Edi Morelli.”
O SR. PRESIDENTE: Passa-se às Emendas. A Emenda nº 001 foi
retirada, ficam apenas as Emendas nº
002 e nº 003.
O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa gostaria de alertar ao Plenário
que para a Emenda nº 002 houve um Parecer favorável das Comissões que se
reuniram conjuntamente. Com relação à Emenda nº 003, houve um Parecer
contrário, de sorte que a Mesa vai colocar em votação Emenda por Emenda.
A
Mesa, atendendo a ponderação do Ver. Artur Zanella, vai ler a Emenda nº 002 ao
Substitutivo. (Lê a Emenda.)
Este é o teor da Emenda nº 002 que vai ser posta em votação. O processo de votação é o mesmo: quem aprovar a Emenda responderá “Sim”, quem discordar responderá “Não”.
(O
Sr. 1º Secretário procede à chamada nominal para votação e colhe os votos dos
Srs. Vereadores.)
O SR. 1º SECRETÁRIO: Sr. Presidente, 16 Srs. Vereadores
votaram SIM, 13 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador
optou pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 002, aposta ao Substitutivo
ao PLL nº 006/89. Fica prejudicada a Emenda de nº 003.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jaques Machado, João Dib, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Vicente Dutra e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Décio Schauren, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Nelson Castan, Vieira da Cunha, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Wilson Santos.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do
Ver. Clóvis Brum, solicitando que o PLL nº 006/89 seja dispensado de distribuição
em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerado-a aprovada nesta
data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
Nº 2291/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 127/88, que declara de utilidade pública o
Petrópole Tênis Clube.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação;
- da CEC. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 127/88. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Sobre
a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando que o PLE
nº 127/88 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua
Redação Final, considerando-a aprovado nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC.
Nº 2576/87 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 102/87, que suprime reserva de área verde e
autoriza o Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município com imóvel
de propriedade de Irto Machado Sarmento e sua mulher Hilda Santos Sarmento.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Caio Lustosa: pela aprovação;
- da CFO. Relator Ver. Ennio Terra: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do
Ver. Flávio Koutzii, solicitando que o PLE nº 102/87 tenha adiada a sua
discussão e votação por cinco Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC.
Nº 1871/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 084/88, que autoriza o Executivo a permutar
imóvel de propriedade do Município de Porto Alegre, com outro de propriedade de
Flávia Ferreira Jardim e Outros.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Flávio Coulon: pela aprovação;
- da CFO. Relator Ver. Raul Casa: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do
Ver. Flávio Koutzii, solicitando que o PLE nº 084/88 tenha adiada a sua
discussão e votação por cinco Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC.
Nº 0870/89 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, de autoria
da Comissão de Justiça e
Redação, que autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre a afastar-se do
Estado, no período de 27 a 28 de março de 1989, a fim de realizar viagem a São
Paulo - SP, para tratar de assuntos de interesse partidário, sem ônus para esta
Prefeitura.
Parecer:
- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 007/89. (Pausa.) Em
votação. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, confesso-me
surpreendido porque nenhum Prefeito desta Cidade, em tão pouco espaço de tempo
realizou tantas viagens, todas com interesse partidário. Eu vou votar a favor
do Requerimento, mas quero chamar a atenção da Casa. Estas viagens do Prefeito
dão a entender que as coisas em Porto Alegre estão tudo bem, que não há
problemas de transporte coletivo, que não há nenhum tipo de problema, que os
funcionários estão bem pagos, que não há problema de greve do funcionalismo.
Acho muito grave isto. Temos que começar a registrar: nenhum Prefeito na
história desta Cidade viajou tanto em pouco tempo.
Agora,
Sr. Presidente, é um direito do Prefeito, um direito constitucional que a Casa
não deve negar. A opção deve ser exatamente do Sr. Prefeito. Será que esta
Cidade está realmente tranqüila, os seus problemas estão todos resolvidos ao
ponto do Prefeito quase que semanalmente viajar? E as suas viagens não são para
participar de problemas deste ou daquele Ministério, não são para participar de
reuniões para tratar de um plano que resolva o problema, por exemplo, da
canalização pluvial da Cidade, da escuridão da Cidade, nem do transporte
coletivo, nem para baratear a água que acaba de aumentar.
Ora,
Sr. Presidente, chega um momento em que a gente começa a refletir. Semanalmente,
poderíamos dizer, a Casa recebe um pedido de afastamento do Sr. Prefeito para
tratar de assuntos partidários. Acho que já está na hora de o Prefeito de Porto
Alegre entender que a militância partidária pertence àqueles que não têm grande
responsabilidade com uma cidade de quase um milhão e quinhentos mil almas que
dependem da vida administrativa exatamente dos seus governantes. E o Prefeito
insiste em se afastar.
“Redação
Final, artigo 1º do Projeto de Decreto Legislativo: fica o Prefeito Municipal de
Porto Alegre, bacharel Olívio Dutra, autorizado a afastar-se do Estado no
período de 27 a 28 de março de 1989, sem ônus para esta Prefeitura, a fim de
realizar viagens para São Paulo para tratar de assuntos de interesse
partidário”. Seria muita coisa ele realizar uma reunião do PT, paga pela
Prefeitura! Agora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, deixar passar
despercebido, esta Casa votar o afastamento do Prefeito sem fazer um registro,
sem chamar a atenção de Sua Excelência! Por favor, temos problemas muito sérios
nesta Cidade. Agora, me parece que o Prefeito está mais preocupado com as
reuniões do PT em São Paulo do que tratar realmente dos problemas da Cidade.
Ora, as coisas tem limites. O Prefeito deveria ter continuado na Presidência do
PT para continuar tratando dos seus problemas partidários! Por que ele não
viaja para tratar de assuntos administrativos da nossa Cidade? A nossa Cidade
está infernizada de problemas. Ora, Sr. Presidente, eu voto dolorosamente a
favor. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PT, o Ver. Adroaldo
Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
encaminhamento favorável de parte da nossa Bancada a um pedido regimental e
dentro da Lei Orgânica, do Prefeito para afastamento do Município, mesmo que
para assunto partidário, se dá em função da necessidade do próprio Prefeito,
enquanto membro da Direção Nacional do Partido. Percebeu em fazer cumprir a
necessidade que o Partido tem, neste momento, e é inegável, que todos nós sabemos
que estamos a duzentos e quarenta dias da eleição presidencial, a primeira em
vinte e nove anos da nossa República.
O assunto não é de menor importância para a cidade de Porto Alegre. Tanto não é que, na semana passada, o próprio Governador do Estado, do Partido do Ver. Clóvis Brum, esteve em São Paulo para reunião partidária, reunião partidária que encaminhava justamente a discussão sobre a Direção Nacional do Partido e, indicativamente, algumas sugestões para escolher o Partido, o PMDB, o seu candidato a Presidente da República. Então, o assunto é importante para esta Cidade, também, ainda que a viagem seja para cumprir atividade partidária como membro da Direção Nacional do Partido dos Trabalhadores que é o Prefeito Olívio Dutra.
Se
este não fosse um argumento suficiente, conviria dizer, e já se registrou aqui,
a propósito da sustentação, não das constantes e permanentes viagens, mas das
necessárias viagens do Prefeito Olívio Dutra, de que é o Partido dos
Trabalhadores também um instrumento que constrói uma política nacional de
tratamento, inclusive, da unidade de intervenção nas administrações municipais
que realiza em Porto Alegre, em São Paulo, em Rio Grande, em Vitória, em Santos
e algumas outras cidades conquistadas pela legenda ou em composição com outros
partidos da esquerda do nosso País. Então, se justifica, desta forma, e o
discurso, embora coerente dentro da linha que desenvolveu aqui o Ver. Clóvis
Brum, de reparo e de insinuações de que o Prefeito estaria desonerando-se das
obrigações da Prefeitura, contradiz com a própria prática realizada dentro do
Partido do Ver. Clóvis Brum, novamente um Vereador em contradição com a linha
política desenvolvida pelo seu Partido.
Este
era o registro, sendo que a posição é favorável e sem dor ao pedido de afastamento.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Encaminha, pelo PFL, o Ver. Artur
Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, votarei
a favor dessa viagem, porque na outra oportunidade em que, pela greve, não
estava funcionando esta Câmara, o Sr. Olívio Dutra convidou as Lideranças desta
Casa para uma reunião lá na Prefeitura, onde S. Exª disse para nós que não
havia a menor possibilidade de existir qualquer alteração na sua proposta dos
20% aos funcionários públicos. O Ver. Luiz Braz insistiu se não haveria
possibilidade de compensar depois, e S. Exª disse que não. Então, com a sua
viagem, e como vêm uns feriados aí, quem sabe se o Sr. Vice-Prefeito Tarso
Genro não nos convida para uma outra reunião e nos dá uma solução melhor? Quem
sabe se com a viagem do Sr. Olívio Dutra evita-se aquela triste reunião em que
as Lideranças desta Casa foram enganadas lá na Prefeitura, ouvindo que não
havia recursos, que não havia forma de alterar a proposta, que não havia
negociação e que não haveria nada mais. Quem sabe, com a presença do Dr. Tarso
Genro na Prefeitura, consigamos coisa melhor? E o Dr. Olívio Dutra, então, que
trate dos assuntos do PT, da eleição para Presidente, enquanto esta Cidade
sofre o que está sofrendo.
Conseguiu
até o PT que eu venha a esta tribuna defender o Governador Pedro Simon. É tal o
desgoverno e a falta de coerência e de informação, inclusive, na defesa que se
faz do Sr. Prefeito, por sua Bancada, que o PFL vem defender o Governador Pedro
Simon. O Governador Pedro Simon não foi a São Paulo para nenhuma reunião
política, foi para a inauguração do Memorial da América Latina. Ele foi para
isto. E o Memorial, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi construído para se
fazer lá o desenvolvimento da cultura latino-americana, coisa, por exemplo, que
a Prefeita de São Paulo não faz, ao negar, agora, a implantação, perto desse
Memorial, de um teatro, com recursos já assegurados.
Então,
com a esperança de que o Sr. Prefeito saia e deixe o seu Vice resolvendo, quem
sabe, a situação dos funcionários municipais, embora com medo de que o Sr.
Prefeito vá lá e assuma estas atitudes que a Srª Prefeita de São Paulo está
assumindo, evidentemente que voto favorável à sua viagem. Mas, do jeito que
vai, qualquer dia deveremos votar uma licença geral, autorizando o Sr. Prefeito
a participar de reuniões do PT, onde ocorrerem, porque não há semana nesta Casa
em que não se discuta que o Sr. Prefeito vai a São Paulo. Um dia vai sem ônus,
outro dia o ofício aparece sem nada, na hora se retifica, com o constrangimento
de quem, como nós, como eu, se preocupa com o estado desta Cidade, com uma
dívida de mais de um bilhão com os empresários de ônibus que, hoje, segundo
informações, já pedem correção de 41% na condenação que a Prefeitura Municipal
teve no pagamento semanal para as empresas, são 127 milhões antigos, agora,
mais 41%.
E
o Sr. Olívio Dutra não está preocupado com nada disso, o que ele quer é pegar
um avião e ir para São Paulo, ou para o Rio de Janeiro, como eu li que estes
dias ele estava no aeroporto. É um belo programa ir para o aeroporto, ver o
avião chegar, ver o avião sair, ir para São Paulo, excursões boas... É isto que
nós vemos na Prefeitura Municipal de Porto Alegre: um absoluto descaso com
todas as promessas feitas com esta Cidade. Só se ouve reclamações contra tudo.
Finalmente, estou achando uma utilidade a mais para a Epatur, provavelmente
está fazendo roteiros turísticos para o Sr. Olívio Dutra. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, o Ver. Dilamar
Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há uma
injustiça nas colocações anteriormente feitas: o Prefeito Olívio Dutra não vai
só a São Paulo, não, há poucos dias foi ao Rio de Janeiro - não é, Ver.
Adroaldo Corrêa? - esperar o Presidente do PT que vinha de uma viagem de vinte
e sete dias por países da Europa, percorreu seis países e parece que teve um
insucesso apenas junto ao clero, em Roma, quando não conseguiu audiência
pessoal com a Sua Santidade o Papa João Paulo II.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Prefeito Olívio Dutra instituiu na Cidade, logo que assumiu, o exemplo franciscano dentro da área clerical de andar de ônibus. O Prefeito sai de casa lá na Av. Assis Brasil, onde mora, num apartamento do BNH e pega ônibus para vir, pelo menos fazia, foi noticiado, não sei se continua talvez com o aumento da passagem, mas creio que não teria problema, porque as fichas, segundo os transportadores, estão mais ou menos liberadas dentro da Prefeitura, as fichas de vale-transporte, para a Prefeitura.
Mas,
ocorre um detalhe que não deve passar despercebido pela Casa, a licença que o
Prefeito pede agora não é só o fim de semana, é dia útil: dia 27 é
segunda-feira, dia 28 é terça-feira, logo após um feriadão. Estou desconfiado
que vai haver um engate de datas aí e esta reunião do PT vai ser um pouco mais
ampla, vai ser uma espécie de reunião pascal, de fim de semana, a páscoa
continua. Agora, pergunto à Bancada do PT, que por certo aqui virá depois,
explicará, o Vice-Prefeito quando assume recebe ou não recebe vencimentos? É
óbvio que recebe. O Prefeito quando sai para o aeroporto vai de carro oficial
ou vai de ônibus? Quantas viagens o Prefeito Olívio Dutra já fez desde que
assumiu? Eu acredito que umas dez viagens a São Paulo, as vezes a minha memória
me ajuda, mais esta do Rio de Janeiro, e pelo jeito continuará viajando.
Nós
vamos adotar uma sistemática, a partir de hoje, do PDT. Através da nossa
Liderança e dos nosso Vereadores, cada vez que o Prefeito pedir licença, nós
vamos vir aqui votar a favor. Pode ser que um dia venha um pedido de licença de
ida só, mas vamos votar a favor, mas vamos cobrar do Prefeito, porque viajar
deste jeito, para tratar de assuntos partidários, sem nunca chegar nesta Casa
um Projeto do Executivo solicitando licença do Prefeito para ir a Brasília, ou
mesmo que seja São Paulo, para tratar assunto de interesse do Município de
Porto Alegre, uma cidade que está suja, mal iluminada, com o transporte
coletivo caótico, com os funcionários públicos ameaçando uma greve por causa de
um aumento miserável que foi anunciado, com uma cidade que teve, em poucos dias
de administração, em pleno congelamento de preços, um aumento do transporte
coletivo, transporte escolar, do táxi, da lotação, da água, e se vê aí,
simplesmente, um desgoverno.
Sei
que os companheiros do PT vão achar que é muito cedo para cobrar. Noventa dias,
três meses são pouco. Estão desativando os gabinetes dentários dos CIEMs, estão
acabando com a saúde da população vileira de Porto Alegre. Não vejo um Vereador
do PT com um projeto de governo dizendo: “Olha, nós vamos pavimentar meio metro
na vila tal, ou vamos ensaibrar uma rua, ou vamos colocar esgoto cloacal nestas
vilas miseráveis, onde subvivem milhares de pessoas”. O DEMHAB está paralisado,
o Governo do PDT conseguiu, simplesmente, ficar inadimplente com o único veio
capaz de alimentar o Departamento, que é a CEF. Os projetos que estão na Caixa,
quase dormindo nas gavetas, porque não há como a Caixa repassar recursos com o
DEMHAB inadimplente. Paralisou a única obra social do ponto de vista da
habitação popular, para a população miserabilizada, que é o Projeto da SEAC,
rompeu com a Metroplan, passou por cima da Metroplan. E a Diretora do DEMHAB,
pelo que me consta, gosta de viajar, é bem chegadinha a um banco de avião, pelo
menos duas vezes já esteve em Brasília, sentando lá com o Nelson Proença. O
Secretário do Planejamento nem sequer assumiu e já se foi por aí, também é bem
chegadinho num avião. Eu tenho a impressão de que a gasolina do avião está
causando algum transtorno na cabeça do PT. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, a palavra está com o
Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho
que o Prefeito Olívio Dutra já viajou mais vezes do que eu em todo o tempo que
fui Prefeito, mas vai receber a aprovação da Bancada do PDS, sem dúvida
nenhuma, exatamente porque a Bancada do PDS estava muito preocupada e o Ver.
Mano José muito diligente redigiu um documento que tomou o número de Processo
interno 175, de 1989, pedindo, e teve a assinatura de mais de dezenove Srs.
Vereadores, pedindo que não fosse votado aquele Projeto de Lei que contrariava
todas as leis complementares da Casa, da própria Constituição, fazendo com que
os servidores municipais recebessem apenas 20%, depois daquela reunião triste
que nós tivemos na terça-feira passada, as Lideranças com o Vice-Prefeito Tarso
Genro. O Prefeito Olívio Dutra esteve por alguns minutos conosco, porque ele
teve que comandar alguns piquetes, ou participar pelo menos dos piquetes, ele
chegou atrasado porque ele estava num piquete e ele me disse: “Olha vou até um
piquete ali e já volto”. Eu falei com ele na hora. Mas agora vai vir a esta
Casa um outro documento, dando aos servidores municipais no mínimo esperança,
porque até então nós não tínhamos nem esperança. E depois daqueles números que
a Bancada do PDS analisou aqui desta tribuna e hoje discutiu com o Prefeito,
com o Vice-Prefeito Tarso Genro, eu acho que nós vamos chegar à justiça para os
servidores municipais.
E
eu acho que o Prefeito deve ir a São Paulo ou aonde o Partido exigir, já que
ele é um dirigente partidário, mas é estranhável que as pessoas que assumem
determinados cargos executivos... Por exemplo, o Presidente do PMDB, Deputado
Cézar Schirmer, se afastou da presidência porque estava assumindo a Casa Civil
do Governo do Estado. Nós tivemos já no Município Presidente de Partido
deixando Secretaria porque ia assumir a Presidência do Partido.
Então,
nessa altura dos acontecimentos, eu não vou analisar as freqüentes viagens do
Prefeito Olívio Dutra. Sei que esta Cidade está precisando mais do que nunca do
seu Prefeito, porque, foi muito bem colocado aqui, nós temos problemas sérios
de iluminação, nós temos seriíssimos problemas de transporte coletivo urbano e
nós não estamos vendo no horizonte solução para isso, mais ou menos fácil. Nós
temos problemas outros que precisam ser equacionados e resolvidos. Acertar a
Secretaria da Fazenda para que ela possa fornecer dados mais positivos, o que
não está ocorrendo, para que o Prefeito analise melhor os problemas dessa
Cidade. Mas vamos votar favoravelmente à viagem do Prefeito e façamos votos de
que ele retorne com bastante saúde, bastante disposição e ele tem as duas
coisas, graças a Deus, mas que ele mantenha no mínimo isso e que talvez uma
nova orientação, alguma nova idéia surja para que os problemas da Cidade sejam
resolvidos com mais presteza. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pelo PTB, encaminha o Ver. Edi Morelli.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é
evidente que a Bancada do PTB vota favorável à viagem do Sr. Prefeito Olívio
Dutra a São Paulo. Mas me preocupa muito e é matéria para a imprensa amanhã que
o Hospital de Pronto Socorro está pedindo socorro enquanto o Prefeito está
preocupado com viagem a São Paulo. Perdoem-me os nobres Vereadores do PT, mas
na minha função profissional muita coisa chega até mim. Falava hoje com médicos
e enfermeiros do Hospital de Pronto Socorro e a denúncia é grave: não existe no
Hospital de Pronto Socorro papel toalha, papel higiênico; fio para sutura
somente grosso, fio fino para sutura não existe no Pronto Socorro. Nos
corredores, hoje, era passado pano com água pura, porque não há detergente.
Esse é o estado atual do Hospital de Pronto Socorro, onde eu convivo
diariamente em função da minha atividade profissional. E mais, Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, a geladeira do refeitório do Hospital de Pronto Socorro está
estragada e alegam que não há verba para conserto. Na segunda-feira passada,
foi servida carne deteriorada. É grave, mas só não enxerga que é grave o Sr.
Prefeito Olívio Dutra, porque se preocupa demais com viagens.
Quero
dizer, ainda, que os CIEMs, uma questão tão polêmica sobre a qual a Frente
Popular dizia nos palanques que ia fazer um governo com o povo, só que o povo
entra por uma lado e sai pelo outro, porque é radical nas suas decisões, mas o
CIEM da Restinga Velha, onde encheram de matrículas, está com falta de cinco
professoras e as crianças estão sentadas no chão porque não há classes. Esse é
o Governo da Frente Popular, que está sendo, hoje, governo e não oposição e por
isso tem que realizar e não continuar criticando governos passados.
Falam
tanto no sucesso da greve geral, sucesso esse que foi conseguido na marra, na
força. A Dona Erundina, em São Paulo, quando teria que dar os vales para os
motoristas e cobradores no dia 15, antecipou para o dia 13 para que eles
pudessem parar e, ainda, vão ser abonados nos dois dias de greve. Assim se faz
uma greve. Aqui, em Porto Alegre, houve ameaças de se suspenderem quatorze
lotações pelo simples motivo de que foram contratados funcionários da “Taurus”
para transportar o pessoal dele. Houve ameaça de que seriam suspensas e só não
o foram porque na última hora houve alguma coisa que demoveu o Secretário
Municipal de Transportes da intenção. Por isso, fica aqui a minha preocupação.
Não é uma crítica ao Prefeito Olívio Dutra, mas a minha preocupação. Enquanto o
Hospital Pronto Socorro, repito, pede socorro, o Sr. Olívio Dutra vai para São
Paulo. Está preocupado com a eleição à Presidência da República. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PL, o Ver. Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
evidentemente que encaminho favoravelmente à viagem do Prefeito, mas chamo a
atenção, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e demais presentes, para o fato de que
o Prefeito viaja e os problemas continuam. Quero fazer uma denúncia que recebi
pelo telefone esta tarde, procedente dos moradores do Conjunto Habitacional D.
Pedro I, de que na noite de quinta para sexta-feira a área contígua àquele
conjunto será invadida. As informações vazaram, os moradores do conjunto vão se
armar, vão repelir os invasores, têm pedido apoio já durante o dia de hoje às
autoridades para que evitem a invasão nessa área junto àquele conjunto
habitacional que fica na Francisco Silveira Bitencourt, a cem metros da esquina
com a Assis Brasil. A área que deverá ser invadida, e uma invasão programada,
fica na parte fronteira do Conjunto Habitacional D. Pedro I, e os moradores
entendem, primeiro, que a invasão de terra é uma agressão, sendo que esta área
pertence ao Inocor. Mas, a preocupação vai mais além, porque a invasão
proporcionará uma instalação de habitações sem infra-estrutura que,
conseqüentemente, vai desvalorizar e prejudicar os moradores dali, que são
contribuintes, pagam seus impostos regularmente, terão sua saúde afetada,
porque esses invasores ao se instalarem ali, é evidente, vão até colocar em
risco a saúde pública e, conseqüentemente, a saúde daqueles habitantes.
Então,
o PL, ao encaminhar favoravelmente, quer fazer coro para o fato de que o
Prefeito tem se ausentado seguidamente e a Cidade vive um suceder de problemas
que no seu somatório realmente preocupa. Veja a propriedade do problema
colocado anteriormente pelo Ver. Edi Morelli, da situação caótica do Pronto
Socorro. Nós denunciamos, também, esta agressão a um direito normal, um direito
natural de quem habita, de forma regular, com esta invasão prevista para a
noite de quinta para sexta-feira.
Concluindo
o encaminhamento, é evidente que, lamentando as seguidas saídas do Prefeito,
entendemos como legal e vamos votar favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação
o PDL nº 007/89. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
Sobre
a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando que o PDL
nº 007/89 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua
Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A
Mesa comunica ao Plenário que deferiu Requerimento de autoria do Ver. Clóvis
Brum, solicitando que o Proc. nº 0757/89, PLL nº 012/89, que altera a Lei nº
6.091, de 14 de janeiro de 1988, dando nova redação e incluindo artigo, seja
retirado, nos termos do art. 146, do Regimento Interno.
Solicito
ao Sr. Secretário que proceda à leitura do Ofício nº 221, do Sr. Prefeito
Municipal.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)
“Of. nº 221/GP Paço dos Açorianos, 22 de março de 1989.
Sr.
Presidente:
Solicito a Vossa Excelência seja devolvido a este Executivo o PLE nº 10/89, que fixa os vencimentos dos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município e dá outras providências, encaminhado a esse Legislativo através do Of. nº 200/GP, de 16-03-89, para que o mesmo seja submetido a reexame.
Na
oportunidade, envio-lhe meus respeitosos cumprimentos.
(a) Olívio Dutra, Prefeito.”
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Luiz Machado, de Voto de Congratulações com a Sociedade Beneficente Estado
Maior da Restinga, por seu aniversário de fundação.
Em
votação. Com a palavra, para encaminhar, o autor da proposição, Ver. Luiz
Machado.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mesmo
com o adiantado da hora, sei que já estão todos cansados pelo excesso de debate
que houve aqui, mas quero me congratular com o Estado Maior da Restinga, Escola
de Samba. Nesta segunda-feira passada, a comunidade da Tinga comemorou a
passagem de sua data natalícia, fundada em 20 de março de 1977. A Escola
disputou com brilhantismo o nosso Carnaval no segundo grupo, passando em 1982
para o primeiro grupo. Em 1983, ficou no último lugar, sendo beneficiada com o
não-rebaixamento. Tudo isto ajudou a Escola a se fortalecer. Em 1984, alcançou
o 3º lugar. Em 1985, 1986 chegou ao elogiável 2º lugar. A luta, a força de vontade
e a garra fez com que em 1987 chegasse ao tão almejado 1º lugar. A Escola é
campeã de Carnaval de Porto Alegre em 1987. Em 1988 e 1989 com 3º e 2º lugar,
respectivamente, sendo que neste último ficando empatada em pontos, só perdendo
em um quesito: bateria. É o desenvolvimento cultural, social que, com
humildade, a Escola leva a cada ano para sua comunidade. Um povo sofrido e que
tem sua alegria e prazer no samba, na música e no carnaval.
Obrigado
Estado Maior da Restinga por ser uma das entidades que vem resgatando, com o
passar do tempo, a dignidade moral de sua comunidade tantas vezes discriminada.
Parabéns, Estado Maior da Restinga, a comunidade da Tinga agradece e eu, como
homem público, vivendo naquela comunidade, quero me congratular pelo aniversário
do Estado Maior da Restinga e dizer que a Escola de Samba da Tinga, como
popularmente chamada, quero dizer que ela vem abrilhantando o Carnaval de Porto
Alegre com seus desfiles, comemorando a grande vitória em 1987, um
vice-campeonato no ano passado. Isso tudo fez com que eu assumisse a tribuna
hoje para levar bem alto o nome do Estado Maior da Restinga e dizer a todos
senhores que visitem aquela comunidade e verão que ela lá está com sua gente,
com seus componentes, trabalhadores que fazem do Carnaval a alegria maior da
dignidade do nosso povo e da nossa gente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero me congratular com
o Ver. Luiz Machado e me associo a esta homenagem à minha Tinga.
O SR. PRESIDENTE: Recebidas as congratulações de Vossa
Excelência.
Não
havendo mais inscritos para encaminhar, em votação o Requerimento do Ver. Luiz
Machado, solicitando um Voto de Congratulações com a Sociedade Beneficente
Estado Maior da Restinga. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
(Obs.:
Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Esgotada a Ordem do Dia, comunicamos aos Srs. Vereadores que as inscrições em Grande Expediente e Comunicações, que estavam para o dia de hoje, passam automaticamente para a próxima Sessão Ordinária.
Passamos à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2692/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 155/88, que declara de utilidade pública a
Sociedade Espírita Reencontro – SER.
PROC.
Nº 2693/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 156/88, que autoriza o Executivo a efetivar a
retrocessão de imóvel.
PROC. Nº 2694/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 157/88, que denomina Rua Manoel Lentz da Silva um logradouro irregular.
3ª SESSÃO
PROC.
Nº 2620/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 148/88, que autoriza o Município a alienar o
imóvel de sua propriedade a Tânia Maria Gonçalves Collin e seu marido Fernando
Collin.
PROC.
Nº 2635/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 148/88, que declara de utilidade pública a Obra
Social Santa Luzia.
O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir a
Pauta.
Não
havendo inscritos para Explicação Pessoal, declaramos encerrados os trabalhos
de hoje.
(Levanta-se
a Sessão às 19h42min.)
*
* * * *